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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (15)
PMDB (14)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 "O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO QUE O EXERCE ATRAVÉS DE SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CIVIS E POLÍLITICOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NOS NíVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, O ESTADO ASSEGURA AO POVO O DIREITO À CO-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA PÚBLICA." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII do art. 3o. do Substitutivo do Relator. Art. 3o. .................................... XVII - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Suprimir. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Artigo 5o., item IV, letra b, o vocábulo "ESSAS", passando a ter a seguinte redação: b) O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis meses após a diplomação, instruída a ação com provas concluidas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais, puníveis com a perda do mandato. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea c do item IV do Artigo 5o. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "b" do item I do art. 3o. a expressão "..., é responsabilidde da mulher,...". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "f" do item III do art. 3o. a expressão "deficiência física ou mental". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar todo o Capítulo IV - Do Ministério Público, que passa a ter a Redação Final aprovada na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (III.c), conforme anexo (fls. 2). 
 Parecer:  A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas oferecidas ao Capítulo do Ministério Público. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o Capítulo III do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda é dirigida a outra Comissão. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo o Artigo: "Art. - Do produto de arrecadação do Imposto sobre Minerais (I.U.M.) caberá 10% (dez por cento) à união, 20% (vinte por cento) aos Estados, Distrito Federal e Territórios e 70% (setenta por cento) ao Município cujo território houver sido extraído o mineral produtor da receita". 
 Parecer:  A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não foi aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo os artigos: "Art. - Mediante guia única de recolhimento as empresas pagarão as suas obrigações sociais e trabalhistas à rede bancária até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento daqueles compromissos, ocorrendo o desconto em folha do percentual de 8% (oito por cento) referente ao empregado até o dia 30 de cada mês." "Art. Os recursos provenientes do recolhimento previsto no artigo anterior serão imediatamente repassados ao Banco do Brasil, que procederá a sua distribuição na forma que segue: 3% (três por cento), seguros de acidente de trabalho; 20% m(vinte por cento), F.G.T.S (Fundo de Garantia por tempo de Serviço); 64% (sessenta e quatro por cento), INPS (Instituto Nacional da Previdência Social); 13% (treze por cento), destinados a entidades e outros fins sociais e trabalhistas na forma da legislação vigente." 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejerão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
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