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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Sugestão (59)
Banco
expandEMEN (167)
SGCO (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PREJUDICADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (20)
APROVADA (15)
Partido
PMDB (226)
Uf
CE[X]
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (158)
expand1986 (1)
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTRA ABUSOS DE PODER ECONÔMICO COMETIDOS POR OUTRAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIPULADO EM DEZ ANOS O PRAZO MÁXIMO PARA USO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS, E QUE SUAS REEDIÇÕES CONTENHAM APENAS MODIFICAÇÕES DE MÉRITO NA EVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O ENSINO SUPERIOR CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO, E OUTRAS NORMAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO MATERIAL ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00912 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO, ACRÉSCIMOS E EXCLUSÕES EM ARTIGOS DO CAPÍTULO QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ANTEPROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00913 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DO SUBSOLO Á UNIÃO E PROIBAM SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00914 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR DISPOSITIVO QUE CONSIDERA O DISTRITO FEDERAL FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA, ASSUMIDAS OU GARANTIDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO OU EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL DIVIDA EXTERNA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO EXTERNO 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00915 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PRESERVE AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES, SUBORDINADAS AOS GOVERNADORES E FUNCIONANDO COMO AUXILIAR DO EXÉRCITO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00916 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SE CONSIDERE, COMO BASE PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, A MAIOR CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS CINCO ANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA BASE DE CALCULO APOSENTADORIA TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00917 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM QUE NENHUM ATO JURÍDICO PRATICADO PELA MULHER SEJA CAUSA DA DIMINUIÇÃO DO SEUS DIREITOS DE IMPEDIMENTO DE SEU EXERCÍCIO E QUE O CASAMENTO NÃO REDUZA AS APTIDÕES DO HOMEM E DA MULHER, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER CASAMENTO 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00918 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAREFA DE LEGISLAR SEJA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NÃO SE ADMITINDO QUAISQUER REGRAS E NORMAS QUE TENHAM OUTRA ORIGEM, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E TODO E QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, SEMPRE COM A GARANTIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTERIO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:00919 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CONDIÇÕES FÍSICA, CLASSE SOCIAL, NÃO HAVERÁ DISTINÇÃO DE PESSOAS PELO CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU IDEOLOGIA QUE ADOTEM. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00920 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, EDUCAÇÃO CIENTIFICAMENTE ORIENTADA, DE 0 A 25 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00921 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS CUJAS NOMEAÇÕES DEPENDAM DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO TENHAM A VACÂNCIA APRECIADA SOB OS MESMOS CRITÉRIOS, EXCETO NOS CASOS DE MORTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO VACANCIA DE CARGO 
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 Título:  SUGESTÃO:00922 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS, NO QUAL HAJA SOMENTE CARGOS DE CARREIRA; QUE, NO SETOR DA SEGURANÇA PÚBLICA DOS SECRETARIOS DE ESTADO, OS TITULARES DOS CARGOS POLÍCIAIS SEJAM NOMEADOS PELO GOVERNADOR, COM APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00923 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DISCÍPLINADOS OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA OS CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:00924 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ADMITA COMO CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL FATO COLIDENTE COM O PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO DIVORCIO 
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 Título:  SUGESTÃO:00925 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTENDAM AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE TODAS AS CONDIÇÕES, DO MEC, DAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES VINCULADOS AO ESTADO, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJAM ORGANIZADOS EM QUADRO ÚNICO, NÃO PODENDO LHES PERCEBER VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DIFERENTES ENTRE SI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL ISONOMIA SALARIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00926 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CIVIL NÃO PERMITA DIFERENÇAS NOS DIREITOS DO PESSOAL NATURAL. 
 Indexação:  FILHO NATURAL 
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