| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dos Direitos e Garantias Individuais:
Dê-se nova redação aos seguintes itens do
artigo:
"VI - A dignidade da pessoa humana, a
preservação da sua honra, a reputação e a imagem
pública;
X - É livre a manifestação do pensamento; de
crença religiosa e de convicções políticas e
filosóficas;
XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o
recebimento de informações, opiniões e idéias,
dispensada a licença prévia; é assegurado o
direito de resposta; é assegurada a pluralidade de
fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicação; não serão toleradas as
propagandas de guerra, de subversão da ordem e do
preconceito de religião, raça, classe ou sexo."" | | | | Parecer: | Oferece nova redação para os itens VI - X - e XI, do ante-
projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
para assegurar à dignidade da pessoa humana, à preservação
da sua honra, à reputação e à imagem pública; para que seja
livre a manifestação do pensamento, de crença religiosa e de
convicções políticas e filosóficas, excluir a expressão "ve-
dado na forma da lei, o anonimato.".
A matéria foi aproveitada, em parte no esboço de anteprojeto.
Aproveitada, parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dos Direitos e garantias individuais:
Dê-se nova redação aos seguintes itens do
Artigo:
"VI - A dignidade de pessoa humana, a
preservação de sua honra, a reputação e imagem
pública;
X - É livre a manifestação de pensamento; de
crença religiosa e de convicções políticas e
filosóficas;
XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação, e
o recebimento de informações, opiniões e idéias,
dispensada a licença prévia; é assegurada o
direito de resposta; é assegurada a pluralidade de
fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicação; não serão toleradas as
propagandas de guerra, da subversão da ordem e do
preconceito de religião, raça, classe ou sexo;" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso XIV, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ter
a seguinte redação:
"XIV - o privilégio temporário para a
utilização do invento; assegurar-se-á, igualmente,
a propriedade de marcas de indústria, de comércio
e de serviços, das expressões e sinais de
propaganda e a exclusividade do uso do nome
comercial, nos termos da lei; as patentes
consideradas prioritárias para o desenvolvimento
científico e tecnológico do País receberão
proteção especial na forma da lei. O registro de
patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se à
existência de tratado ou ato internacional, que
assegure, no País de origem da marca ou patentes a
registrar, tratamento recíproco às marcas ou
patetentes brasileiras." | |
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