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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01199 RETIRADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PMDB/RR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A presente proposição pretende a supressão do art 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto do art. 26, oriundo do primeiro turno, resul- tou de exaustiva análise e amplo debate e deve ser mantido. Pela Rejeição.