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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (212)
Banco
expandEMEN (212)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (212)
Uf
RJ (212)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (204)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02809 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 2 - 478 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03451 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 327 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural. 
 Parecer:  A proposição inviabilizaria (se aceita) os princípios da Reforma Agrária acordados, nos níveis de Subcomissão e de Comissão, sobre a função social da propriedade rural, confor- me está prevista no art. 317. A proposta também conflita com a Art. 318 do projeto de constituição. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03474 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se nova redação ao art. 314 do Anteprojeto de Constituição. Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente poderão ser explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas, em que o capital com direito a voto pertença majoritariamente a brasileiros, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda é ampla, dando margem a interpretação dúbia. A restrição ao conceito de Empresa Nacional evitaria tal dis- torção. P/ rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03475 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 1o. do art. 306, renumerando os demais parágrafos, o art. 20 do projeto da Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. § 1o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo engenho e pelo trabalho de seu povo. 
 Parecer:  Quando o texto do Projeto estabelece a propriedade da U- nião sobre os recursos minerais, os potenciais de energia hi- draúlica, bem como o monopólio sobre outros recursos energé- ticos, está implícito que o Estado está "exercendo soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos natu- rais que se encontrem em seu território ...". Por entendermos que o postulado pela Emenda já está im- plícito no texto do Projeto, somos pela rejeição da mesma, nos termos do mesmo Substitutivo. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03476 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 2o. do art. 317 a letra "d" do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o § único como § 1o. § 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importante perda da propriedade em favor do Estado. 
 Parecer:  O perdimento da propriedade é um confisco, o que não é da tradição jurídica brasileira. Julgamos mais próprio estabelecer regras de desapropria- ção, quando o imóvel não cumprir a sua função social. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11096 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o.e § 5o.do artigo 272: Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 272, suprimindo-se o § 5o., renumerando-se os demais: § 4o. - A alíquota do imposto de que trata o item II será progressiva, em função do valor dos quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros. Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam os itens I e II competem ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão "causa mortis", a sucessão seja aberta no Exterior. Incidindo sobre bens móveis, títulos e créditos, o imposto previsto no item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio e doador. 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11130 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 493 a palavra científica, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícolas, agrária, científica, tecnológica, industrial, urana, de transporte e do comércio interno e externo. 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11131 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 255: Parágrafo único - Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda procura formular nova redação ao parágrafo único do artigo 255. Entendemos que a matéria tem valor infra cons- titucional. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11133 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O artigo 458 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 458 - O mandato de transição do atual Presidente da Repáublica terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11135 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação aos artigos 246 e 247 e suprime o parágrafo único do art. 247. Art. 246 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território e os poderes constitucionais. 
 Parecer:  A emenda dá noca redação aos artigos 246 e 247, supri- minso o parágrafo único do art. 247. A redação apresentada não atende aos ditames que devam conter na constituição as atribuições das Forças Armadas. Melhor redação se encontra no anteprojeto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11136 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, como Art. 497, o dispositivo seguinte: Art. 497 - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetido ao referendo do eleitorado nacional. Parágrafo único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a forma de governo, se presidencialista ou parlamentarista e quanto à duração do mandato de transição, de 4 ou 5 anos. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11137 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Incluam-se no artigo 7o., como parágrafos 1o., 2o. e 3o. os seguintes dispositivos: Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados Soberanos, com os organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo. § 1o. - É vedada a realização de pactos e tratados militares. § 2o. - É vedada a fabricação, armazenamento e estacionamento de armas nucleares, bem como instalação de bases militares estrangeiras em território nacional; § 3o. - A pesquisa nuclear somente será permitida para fins pacíficos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11139 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "a", inciso I, art. 27 Dê-se à alínea "a", inciso I, art. 27 a seguinte redação: a) o sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13210 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Acrescentem-se ao art. 327 os § 1o. e 2o. e suprimam-se os artigos 328, 329, 330 e seus incisos. § 1o. - As instituições financeiras, exceto as cooperativas de crédito, serão constituídas exclusivamente sob a forma de ações com direito a voto serem controlados pelo Estado. § 2o. - Lei do Sistema Financeiro Nacional disposrá, inclusive, sobre a nacionalização e estatização gradual do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma substancial expansão das atividades estatais em um setor eco- nômico que, além de ser relativamente competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13211 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclui-se como inciso VII do artigo 300 o princípio contido no atual § 1o. do artigo 304; renumerando-se o atual inciso VII. VII - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13213 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispostivo Emendado: Artigo 308 Dá nova redação ao art. 308 que passa a ser: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, dadas exclusivamente a brasileiros ou a empresas nacionais não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  A expressão "Poder Público"como concedente, constante do art. 308 do projeto, pretende permitir flexibilidade sufici- ente para que aos Estados e Municípios possa ser delegada participação na concessão, nos termos da legislação infra- constitucional. Por outro lado, a determinação dos sujeitos da explora- ção dos recursos minerais deveria ser, salvo melhor juizo, o- bjeto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13214 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 455 Dê-se ao art. 455 a redação que se segue: Art. 455 - Serão oficializados as serventias do foro judicial e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
 Parecer:  O proposto com a emenda não aperfeiçoa o texto do rela- tor. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13215 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 330 Dê-se a seguinte redação ao artigo 330: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por ela aplicados. 
 Parecer:  O depósito dos recursos da União, relativos a programas regionais, deverão ser, em nosso entendimento, depositados nas instituições regionais oficiais de crédito, conforme pro- posto no Projeto sob exame. O depósito das disponibilidades de caixa de órgãos públi- cos em instituições oficiais de crédito também está assegura- do no referido Projeto. A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do texto proposto. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13264 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso V do artigo 328. Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328. V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta, exclui do fundo a ser criado, as insti tuições financeiras do setor público. Entendemos que as instituições financeiras públicas devem participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar por aplicações no mercado financeiro. A proposição não contribui para o aprimoramento do Proje- to em exame. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13265 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 285. Art. 285 - A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
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