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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 43: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, exceto a de partidos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que as ressalvas estabelecidas asseguraM A liberdade de imprensa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao CAPUT do art. 13, que passa a ser: Art. 13 - As empresas comerciais, industriais, agrícolas e bancárias são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregos e dos filhos de seus empregados devendo para isto, contribuir na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 14 que passa a ser: Art. 14 - As empresas comerciais, industriais, bancárias e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais, trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do artigo 13, que passa a ser: § 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos deste poderão descontar as despesar na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada.