| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31794 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, parágrafo
único, das Disposições Transitórias.
Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das
Disposições Transitórias.
"Fica suprimido o parágrafo único do art. 31
das Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31795 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, Inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 255 pelo
seguinte:
"I - o funcionamento das instituições
financeiras, bem como dos estabelecimentos de
seguro, previdência e capitalização". | | | | Parecer: | Entendemos que as instituições financeiras, bem como os
estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização não
podem ser organizados como qualquer outro estabelecimento
comercial, devido às suas peculiaridades.
Consequentemente, deve o termo "autorização" permanecer.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31797 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 162, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 162 pelo
seguinte:
"§ 1o. - Havendo impasse nos dissídios
coletivos de trabalho, as partes poderão optar
pela arbitragem , nos termos da lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31798 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284, § 5o.
Suprima-se o § 5o. do art. 284.
"Fica suprimido o § 5o. do art. 284". | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31799 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61, inciso II do
parágrafo único, das Disposições Transitórias.
Substitua-se o inciso II do parágrafo único
do art. 61 das Disposições Transitórias, pelo
seguinte:
"II - Os Estados, Territórios Federais e o
Distrito Federal, que apresentarem indicadores
econômicos e sociais característicos de situações
de subdesenvolvimento, participarão de Regiões de
Desenvolvimento, assim como os Estados membros que
apresentarem desequilíbrios intra-regionais, cujas
causas consequências e propostas de equacionamento
sejam de âmbito supra-estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no
âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão
constitucional a respeito. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32040 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA.
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ART 3o., § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 30.
"Fica suprimido o § 2o. do art. 30". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32041 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | -----EMENDA SURPESSIVA.
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17.
Suprima-se o art. 17.
"Fica suprimido o art. 17". | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o art. 17.
Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de
normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é
matéria política da maior importância e deve ser estabelecida
na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32042 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----Dispositivo Emendado: art. 70, inciso-I.
Substitua-se o inciso I, do art. 70 pelo
seguinte:
"I - Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, facultada a opção pela
remuneração de um deles, caso não haja
compatibilidade de horário". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto
à disciplina da matéria. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34055 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 228 um Parágrafo 3o.
com a seguinte redação, renumerando-se o atual §
3o. para § 4o.:
"§ 3o. É vedada a cessão, à administração
direta, de servidores de sociedades de economia
mista ou de empresas públicas, salvo para
desempenho de atividades técnicas, o exercício de
cargo ou função de confiança, hipótese em que o
salário e os demais benefícios referentes ao
servidor serão pagos exclusivamente pelo órgão de
destino." | | | | Parecer: | O assunto levantado pelo ilustre Constituinte, em nossa
opinião, deveria ser objeto de Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01011 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: Disposições
transitórias.
Inclua-se nas Disposições Transitórias um
art. 64, com a seguinte redação:
"Art. 64. Os trabalhadores assalariados,
urbanos e rurais, enquanto não for regulamentado o
inciso I do art. 7 da Constituição, têm garantia
no emprego, protegido contra despedida imotivada,
assim entendida a que não se fundar em:
I - contrato a termo;
II - falta disciplinar;
III - lesão contratual;
IV - justa causa empresarial, baseada em
situação econômica adversa, alteração tecnológica
ou força maior incidente sobre a empresa;
V - quebra ou ruptura da confiança, no caso
de exercentes de cargos como tais conceituados.
"Parágrafo único. Poderá ocorrer rescisão
mediante homologação da Justiça do Trabalho, ou
acordo entre as partes, assistido o empregado pela
entidade sindical que o representante, assegurado
o pagamento de indenização em dobro, calculada com
base na maior remuneração mensal por ele percebida
na empresa, relativamente a todo período nela
trabalhado, permitida a compensação do saldo do
fundo de garantia do tempo de serviço"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivos emendados: §§ 2 e 4 do att. 10.
Substituam-se os §§ 2 e 4 do art. 10, pelos
seguintes:
"§ 2. Havendo mais de uma entidade sindical
da mesma categoria, ou da mesma comunidade de
interesses, na mesma área de jurisdição, a forma
de representação, para fins de negociação
coletiva, será fixada por lei, acordo ou vonvenção
celebrada entre as partes interessadas"".
"é 4 As entidades sindicais, isolada ou
conjuntamente, poderão fixar contribuição de
categoria como contrapartida por serviços aos
contribuintes"". | | | | Parecer: | "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
coletiva no. 2p02038-1". | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: é 41 do art. 6.
Substitua-se o é 41 do art. 6, pelo seguinte:
§ 41. Fica assegurado ao contribuinte, ao
consumidor e ao usuário e, sem necessidade de
expressa outorga de poderes, aos órgãos que os
representem, o direito de ação face a lesões aos
seus legítimos interesses, inclusive contra abusos
de poder de qualquer espécie ou origem,
especialmente quando praticados pelo Poder
Público. Se a lesão for de responsabilidade de um
sujeito privado, poderá o Estado, por iniciativa
própria ou do interessado, intervir no feito,
suplementado a ação da parte ofendida, desde que
esta se mostre ineficaz"". | | | | Parecer: | A emenda sob exame oferece substitutivo ao §41 do art.
6o.. O Relator inclinou-se pela fórmula proposta na Emenda
Coletiva no.2037-2 pelo que rejeita a presente. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 4 das Disposições
Transitórias.
Substitua-se o art. 4 das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
"Art. 4. Os mandatos do Presidente da
República, dos Senadores e dos Deputados Federais
terminarão em 15 de março de 1989"". | | | | Parecer: | A emenda fixa em 15 de março de 1989 o término dos manda-
tos do Presidente da República, dos Senadores e dos Deputados
Federais.
Entende seu autor que, criado um novo estado de coisas,
com a promulgação do novo texto constitucional,nada mais jus-
to que uma nova eleição dos representantes do povo no Con-
gresso, para desempenharem as novas funções criadas, especi-
almente se implantado o parlamentarismo, e para serem julga-
dos pelo seu trabalho na Constituinte.
Apesar das louváveis intenções de seu autor, e em que pe-
se à posição pessoal do relator, favorável à realização de e-
leições gerais após a promulgação da Constituição,não podemos
apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Comissão
de Sistematização sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Art. 207, inciso III.
"III - após trinta anos, ao professor e, após
vinte e cinco anos, à professora, por efetivo
exercício de função de magistério". | | | | Parecer: | A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | 7rt. 8o., inciso II
Suprimir o inciso II do art. 8o.,
integralmente. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do
Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um
Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro-
fissional ou econômica, na mesma base territorial.
A permissão para a criação de mais de um Sindicato de
igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem
sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por-
quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva-
lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas,
o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in-
teresses das categorias.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | "Art. 22 das Disposições Transitórias
Art. 22 São estáveis os atuais servidores
públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta
ou autárquica, que, na data da promulgação da
Constituição, contem pelo menos cinco anos de
serviço público." | | | | Parecer: | O propósito da emenda em análise é a supressão das ex-
pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con-
cessão do benefício, pois premia a constância do servidor.
De outra parte os servidores das fundações foram excetua-
dos, porque assim quiz o plenário da Assembléia Nacional
Constituinte após demorada discussão no primeiro turno.
Pela rejeição. | |
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