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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (214)
PMDB (82)
PSB (3)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (276)
expand1985 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação ao art. 26 da Comissão da Ordem Social. Art. 26. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período comprendido entre 2 de setembro de 1961 a 10 de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares e por sanção disciplinar imposta por atos Administrativos. § 1o. A anistia de que trata esse artigo garante aos anistiados civis e militares, desde que requerida até 24 (vinte e quatro) meses após promulgação desta Constituição, a reintegração ao serviço ativo, recebimento das indenizações calculadas na base dos vencimentos, salários vantagens e gratificações atrasadas, com seu valores corrigidos a contar da data da punição, promoções de cargos, postos graduações ou funções, com equiparação aos seus pares que permanecerem em atividade até a mais alta posição atingida na escala hierárquica, computando-se o período de afastamento como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais, incluve previdência privada. § 2o. Os direitos estabelecidos nesse artigo e seus parágrafos ficam igualmente assegurados aos abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18 de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, exclusivamente nos casos considerados crimes políticos ou infração disciplinar do mesmo nome, bem como aos que tiveram processos em tramitação na área administrativa ou ações no Poder Judiciário sustados pelo Decreto-lei no. 864 de 12 de setembro de 1969. - São consideradas preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração direta e indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renuncia de direito. § 4o. Ficam igualmente asseguradas os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. § 5o. A União concederá pensão especial aos incapacitados e indenizará os dependentes dos falecidos ou desaparecidos, em decorrência da repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. Os dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores abrangidos por esse artigo, já falecidos, ou desaparecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido assegurados a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. § 7o. Caberá à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 38. § 8o. O disposto no parágrafo anterior não inclui as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idÊntico ao da emenda de n. 7s0131-5. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28..................................... I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos. A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí- nea b, inciso I do art. 28. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02805 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 161. O artigo 161, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 161 - Em casos de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A opção, consoante o parecer dado à emenda número 3519-4, é pelo sistema parlamentarista, sem a figura do Vice-Presiden te da República. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 426 do anteprojeto da Comissão O art. 426 passa a ter a seguinte redação: Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 88, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 88, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumente ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "C". A alínea "C" do art. 356, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 356 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da Emenda no. 1p02774-8. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 13 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 356, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 404 Suprima-se do projeto: O Parágrafo Único do Art. 404: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o. "O § 1o. do artiogo 69, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 69. .................................. § 1o.- A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 114, § 5o. O § 5o., do art. 114 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 ................................... § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura." 
 Parecer:  Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto. 
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 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIBO EMENDADO: Art. 13, inciso IX. O inciso IX do art. 13 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 .................................... IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
 Parecer:  Deve caber à legislação ordinária, na forma do precei- tuado em capítulo próprio do Projeto, criar e disciplinar i- senções tributárias. Quanto às contribuições previdenciárias, atualmente incidentes sobre o 13o. salário, objetivam suprir recursos para o pagamento de igual gratificação aos aposenta- dos. * 
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 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso I, alínea "b". A alínea "b" do inciso I, do art. 27 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27. .................................. I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação da alínea "b", do item I, do artigo 27 do Projeto de Constituição, para incluir, após a expressão "dezoito anos", a expressão "à data da eleição". A redação do citado dispositivo está tecnicamente perfeita, razão por que entendemos que deve ser mantida. 
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 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 62, §§ 1o, e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o., do artigo 62, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 62. .................................... § 1o.- A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, Territorial, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o.- A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Governador e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração. 
 Parecer:  Os territórios são entes administrativos aos quais ainda não se conferiu expressão política para transformar-se em Es- tado. Como órgão integrante de União-Conforme consenso exis- tente uma Comissão de Organização dos Estados - é impertinen- te que tenham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdaade de eleger seu governador. 
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 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, inciso X. O inciso X, do artigo 86, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, que não se aplica no caso dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição. 
 Parecer:  A alteração da redação proposta ao dispositivo não ca be neste artigo. A pretensão do autor poderia ser examinada dentro das "Disposições Transitórias" e não aqui, pois quebra a unidade e harmonia do artigo. 
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 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 substitui a redação dada no Projeto na parte:"através dos seguintes órgão:" - para "através de ór- gãos específicos. O Constituinte não deve ter atinado para o fato de que após "...dos seguintes órgãos:"(existem dois pontos :) e relaciona quais os órgãos. Na forma sugerida, esses órgãos não são especificados, difi - cultando, sobremaneira, seu reconheimento para a legislação ordinária. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02646 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 62, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  A necessidade da aprovação da denuncia pela Câmara Munici pal para julgamento de vereadores não foi aprovada pelos Cons tituintes na Comissão respectiva. Nossa opção acompanha o tex to do Projeto. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02647 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254. Inclua-se no art. 254, do projeto, o seguinte parágrafo: Art. 254 - .................................. § 4o. - Os Minicipios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
 Parecer:  A emenda propõe incluir parágrafo ao art.254. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02648 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do projeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02649 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 277, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi- nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da União. Pela rejeição. 
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