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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
AC (2)
Nome
ALÉRCIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01425 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 120 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. Turno. Alega o ilustrado autor que o dispositivo fere o princípio da separação dos poderes, quanto cria conflito de atribuições entre a Justiça do Traba- lho e o Poder Legislativo. As ponderações do Constituinte são percucientes e funda- das, entretanto, devemos alertar que, desde a aprovação por esta Relatoria da Emenda 2T01633-6, o dispositivo ficou apri- morado e deve ser mantido. Pela rejeição.