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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::07 in date [X]
ANTÔNIO DE JESUS in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
GO (7)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06466 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SEÇÃO I DA SAÚDE Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 347, passando o atual parágrafo único a § 1o. Art. 347 - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06467 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior". 
 Parecer:  O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti- tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio- nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es- tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06473 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - O parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. ................... .......................... Parágrafo único - Todo o poder emanda de Deus e com ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana". 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06478 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 356 DO PROJETO Art. 356 ............................................ Parágrafo único - Para efeito de Aposentadoria serão contadas em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1960. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre situação específica que não pode figurar no texto contitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06479 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMEDADO: Art. 419 § 1o. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: leia-se: "Art. 419 .................................. § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade". 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06480 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  O enquadramento sugerido pela Emenda em tela é passível de tratamento extra constitucional e, logo, deve ser rejei- tada. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06481 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA SEÇÃO I DA SAÚDE Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão VII-C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores, com o texto do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que exclui da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59, de uma e de outra, respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimentos sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas'. 
 Parecer:  A matéria é objeto de regulamentação ordinária.