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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18760 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "d" do § único (com proposta de Emenda para transformar-se em § 1o.), do art. 317, do Capítulo II do Título VIII, como segue: "d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que o utilizem e dele dependam."
	Parecer:	A função social da propriedade deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da emenda.