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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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30[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (29)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21676 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte parágrafo: § 4o. - A União entregará aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do que for arrecadado a título de Imposto Único sobre Combustível e Lubrificantes. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50% do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes. Ocorre que esse imposto não consta do elenco da competência tributária da União devendo seu fato gerador com- por a base do icms estadual. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21689 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte inciso: III) - Estabelecer diferença tributária entre bens e qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai já se encontra, no art. 205. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21708 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 204, o seguinte inciso: IV - É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  A norma que os eminentes Autores da Emenda pretendem inserir no Substitutivo, aí já se encontra, no art 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir-lhe maior clareza e precisão. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21709 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 199, o seguinte parágrafo: § - Serão cobrados tributos sobre herança, em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão de cada herdeiro. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo 199, para determinar a cobrança de imposto de herança com a- líquota progressiva, no uso da competência residual da União e dos Estados. Ora, a competência residual refere-se tão somente a im - postos não discriminados no texto constitucional, isto é, a impostos novos, a serem criados. Acontece, porém, que o im- posto de herança é um dos impostos discriminados no Projeto, estando expressamente compreendido na competência estuadual (art. 209, item II). Inclusive foi consignado que a alíquota seria progressiva, como pretente a Emenda. Não há, pois, razão para a pretensão do Autor. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22443 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Subtitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24287 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o., das Disposições Transitórias: § - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24290 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 49, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada prejudicada, pois a alte- rações proposta incide sobre dispositivo suprimido do Substi- tutivo face à aprovação de proposições acolhidas. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24963 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo VI Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, Item VIII. Art. 295 - .................................. .................................................. VIII - Criar áreas de proteção ambiental na forma que a lei específicar com finalidade de colaborar com os Estados e Municípios onde estes não tiverem condições de cuidar da preservação ambiental. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra atendido nos termos do Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30375 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe sua transformação em Conselho Popular. Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus artigos, a seguinte redação, renumerando-se os subsequentes. Capítulo II Do Conselho Popular Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como órgão subsiário de controle da atividade administrativa, zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos serviços sociais de relevância pública, à constituição e às leis. Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de 25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, após eleição pela Câmara dos Deputados Art. 29 Os membros do conselho popular serão eleitos juntamente com seus suplentes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibida, para um mandato de dois anos, permitida sua reeleição por uma só vez. Parágrafo único. O regimento da Câmara dos Deputados disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo, bem como sobre a apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar, por entidades representativas da comunidade, em especial aquelas de caráter econômico, profissional, cultural e de moradores. Art. 30 lei coimplementar definirá a composição, competência organização e recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu funcionamento. Parágrafo único. Os membros do Conselho Popular terão a mesma inviolabilidade, impedimentos e prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública e atividade privada. Art. 31 São atribuições do Conselho Popular: I - Zelar pelo cumprimento da constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - Promover os meios necessários à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhoria dos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular, para representar, perante o Poder Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. Art. 32 - As constituições estaduais instituirão, nos respectivos Estados, conselhos Populares, de conformidade com os princípios constantes deste Capítulo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30386 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do inciso III do artigo 207. Dispositivo Emendado Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição. "Art. 207 - ................................ ............................................ "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve- dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, "privilégios e exceções". A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio nal já consta do § 2o. do referido art. 207. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30389 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos Dispositivo Emendado Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: Art. 37 - .................................. ............................................ "d) O uso de agrotóxico em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéia." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30390 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do artigo 27 do Projeto de Constituição. Dispositivo Emendado - Art. 27 Art. 27 - .................................. § 5o. - As Constituições Estaduais poderão instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo facultando o atendimento em todos os Municípios. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30438 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispostivo Emendado: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30442 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locação "... e corpo de bombeiros militares ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator, ficando a cargo da União a matéria referente à Organização das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30446 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituido pelo seguinte: "As áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municipios." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30448 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do substitutivo do Relator. 
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 Título:  EMENDA:30450 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriomente instituido será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30452 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa texto modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em lei Complementar". 
 Parecer:  O § 7. do artigo 220 já contempla as preocupações da Constituinte Vasco Alves, autor da Emenda em exame. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30564 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SEÇÃO II DO PRIMEIRO MINISTRO EMENDA MODIFICATIVA: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em Lei Complamentar". 
 Parecer:  A presente Emenda possui idêntico teor da Emenda ES30452-6 também de autoria do Deputado Vasco Alves. Deve ter sido rea- presentada por evidente engano. O parágrafo 7o. do art. 220 já contempla as preocupações do autor, pelo que somos por sua prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30565 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 37 Incluir iniciso VI com a seguinte redação: Para os Municípios que não exercerem a faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica àqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. 
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