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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
SP (4)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08408 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União XV - ... XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção Internacional e renumerar os demais. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08409 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer pofisssão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08412 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - dos Servidores Públicos Art. 86 IV - ... V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profisisonal, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada Órgão ou Entidade. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada em razão ddo dispositivo ter sido suprimido do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08418 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a alínea f do inciso III, do art. 12, "Dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "f - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém srá privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer natureza, ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  Deu-se ao dispositivo em causa redação que veda discriminação de qualquer natureza, com o que se favoreceu à concisão sem prejuízo da abrangência. Pela prejudicialidade.