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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16368 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO IV DO ARTIGO 13 Dê-se ao inciso IV do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades normais e às de sua família, fixado pelo Poder Executivo."
	Parecer:	O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. *