| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Art. (...) a habitação condigna, nos termos
da lei;
"é É dever do Estado promover, através de
programas específicos, as condições necessárias
para assegurar esse direito, especialmente no que
diz respeito às populações de baixa renda." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda ao item I, do Anteprojeto do Relator,
Constituinte Darcy Pozza.
"... Será punido como crime o aborto
diretamente provocado, com exceção para os casos
de gravidez por estupro, aborto terapêutico e
quando houver comprovação de má-formação do feto." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Todo cidadão deve ser livre para manifestar o
seu pensamento, as suas convicções políticas e
ideológicas, reivindicar os seus direitos,
individual ou coletivamente, em recinto fechado ou
público, desde que essa manifestação seja ordeira
e pacífica.
A intenção de apurar a responsabilidade do
Poder Público e de punir como crime toda a
violência que venha cercear a manifestação livre
do pensamento, prende-se aos abusos cometidos por
autoridades constituídas, quando ao invés de
assegurar essa liberdade aos cidadãos, ao invés de
garantir-lhes um apoio eficaz à livre manifestação
do pensamento, coibem esse direito, muitas vezes,
através do uso da força e da violência.
Por isso, em nome dos postulados democráticos
que aprendemos a defender, achamos oportuno
acrescentar abaixo, parágrafo único ao item XV, do
Art. (...), do anteprojeto que nos foi apresentado
com tanta objetividade e brilhantismo pelo
Constituinte Darcy Pozza:
"é Será punido como crime, a violência por
parte de autoridade constituída que venha a coibir
esse direito." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. Dependerá de plebiscito, a ser
realizado até noventa dias após a promulgação
desta Constituição, a aprovação ou não do aborto,
da pena de morte e da eutanásia passiva.
"Lei ordinária disciplinará, posteriormente,
a matéria." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | "Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
é XXX - a justiça e a assistência judiciária
públicas e gratuitas para os necessitados, na
forma da lei." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | "Art. (...) - São direitos e garantias
individuais:
é XXV - a saúde gratuita como dever
prioritário do Estado." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Art. Um quarto das vagasde qualquer Tribunal
deve ser provido por membros do Ministério Público
e por advogados indicados pela Ordem dos Advogados
do Brasil "OAB) que esteja no efetivo exercício da
profissão, todos de notório merecimento e
idoneidade, com dez anos, pelo menos, de prática
forense, fazendo-se obrigatória alternância entre
as duas categorias. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Anteprojeto de Texto Constitucional na parte
relativa à questão urbana e transportes.
Permanece o Art. 1o. e acrescenta-se mais um
artigo, renumerando-se os demais.
"Art. 2o. É dever do Estado prover às
populações de baixa renda, moradias dignas e
adequadas, cabendo-lhe:
I - promover a regularização fundiária e a
desapropriação das áreas urbanas ociosas;
II - urbanizar as áreas já ocupadas pelas
referidas populações;
III - executar programas especiais de doação
de lotes urbanizados, material de construção e
assistência técnica, cabendo ao beneficiário a
tarefa de construção da habitação em regime de
mutirão, da forma que mais lhe convier." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00713 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se para a seguinte redação o art.
51:
"Art. 51 - Os Estados federados se organizam
e regem pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição."
§ 4o. - A eleição do Governador do Estado, do
Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia
Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será
por sufrágio universal, direto e secreto, para
mandato de 4 (quatro) anos." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização:
Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade
internacional inclusive por meio de tratados e
compromissos com Estados soberamos e com
organizações internacionais intergovernamentais,
desde que não afetem a soberania de seu povo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Alíneas "a', "b' e "d'
do art. 362 pela seguinte redação.
a) com trinta anos para o homem;
b) com vinte e cinco anos para a mulher;
d) por velhice aos sessenta anos de idade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o. do artigo 383 do
capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de
Cosntituição que passará a ter a seguinte redação:
Art. 383 ....................................
§ 2o. - Compete aos Estado e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04866 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII
da Educação e Cultura, que passará a tr a seguinte
redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odonotológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04867 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV
do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigiação alimentar. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04868 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Ememda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 15
Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os
seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. | |
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