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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17637 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "XXIX' do Artigo 13.
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

5202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17640 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "e', do inciso IV, do Artigo 17.
	Parecer:	De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. *

5203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17641 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDADO SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "f", do inciso IV, do Artigo 17.
	Parecer:	Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. *

5204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17644 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMEDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Alínea "i", do inciso IV, do artigo 17.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do item IV, do art. 17, do Projeto, o qual não consta do conjun- to de normas arroladas no parecer à Emenda 1p16815-5. Somos favoráveis à supressão. Pela aprovação. *

5205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17646 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "q", do inciso IV, do artigo 17
	Parecer:	Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma- téria é de legislação ordinária. Pela aprovação. *

5206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17649 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, alínea-"V", do inciso XXIII. A alínea "v", do inciso XXIII, do artigo 54, do artigo 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 54. .................................. XXIII - .................................... "v" - florestas, caça e pesca e conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, permitindo aos Estados legislar supletivamente.
	Parecer:	Aprovada, constando do Projeto como competência comum da União e dos Estados.

5207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17654 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 479. Suprima-se o artigo 479 das disposições transitórias do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

5208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17657 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VII do Art. 86 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação para o Inciso VII do Art. 86 do Projeto de Constituição: "VII - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo terá direito a licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda.

5209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17674 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 312 Suprima-se a expressão "de boa fé" do caput do art. 312
	Parecer:	Aceita a justificativa do autor. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17691 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 415, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do artigo 415 do projeto.
	Parecer:	A preocupação implícita na emenda será atendida na re- dação abrangente a ser dada ao Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17699 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se, à letra c, do inciso IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - .................................. ............................................ IV - ........................................ c) é garantido o exercício de quaisquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança da saúde ou da liberdade pública.
	Parecer:	A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator.

5212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17700 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV, do artigo 66, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 66 - .................................. ............................................ IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, bem como a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
	Parecer:	A fixação do horário de funcionamento de estabeleci - mentos industriais, comerciais e de serviços inter relaciona- da com a fiscalização do trabalho, ao registro do comércio, à produção e ao consumo - tudo matéria afeta ao Poder Estadual. Deste modo, é preferível que se mantenha o Projeto do Rela - tor.

5213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17718 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO X, ONDE COUBER: Art. - O Poder Executivo tomará todas as providências de forma a garantir que os órgãos da administração direta de âmbito nacional, assim como as sedes das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações vinculadas à União, cuja área de atuação não se restrinja a uma única Unidade da Federação, funcionarão na Capital da República, para o que fica estipulado o prazo de dez anos a partir da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

5214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17724 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao § 1o. do art. 335 o seguinte item VII, dando-se ao art. 337 a redação adiante indicada: "Art. 335 - ................................. § 1o. - ..................................... .................................................. VII - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, em percentual a ser determinado em lei, destinada ao custeio do SESC (Serviço Social do Comércio), SESI (Serviço Social da Industria), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)"; Art. 337 - As contribuições sociais a que se refere o art. 335, salvo a prevista no item VII de seu § 1o., e os recursos provenientes do orçamento - da União comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei. Parágrafo único - Com a ressalva prevista no caput deste artigo, toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo".
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17742 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 368.
	Parecer:	É inteiramente procedente a intenção da emenda de suprimir o art. 368 do Projeto de Constituição. Não há dúvida que e elevação do valor do benefício, referido no dispositivo em questão, onerará, sensivelmente, a receita da Previdência So- cial. Pela aprovação.

5216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17746 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Suprima-se do Título IX, Capítulo II, Seção I - Saúde, o art. 353, transferindo-o para o Capítulo VII do mesto Título (DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO), passando a constituir o art. 417, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	O assunto em pauta foi retirado da Seção I sobre Saúde para o Capítulo Da Família, suprimindo-se o parágrafo segundo Pela aprovação.

5217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17749 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	O substitutivo do Relator já contemplou a Polícia Ro- doviária Federal.

5218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17790 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único, seção II, capítulo II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17811 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Sugere a supressão do art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17826 APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: SUprima-se: a) Art. 336 b) Parágrafo Único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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