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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12317 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva Substitua-se o art.377 por: Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12352 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir do inciso I do artigo 112 do projeto de Constituição as seguintes expressões: "Chefe de Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente da Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

4543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12361 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 108 Inclua-se, como inciso X do artigo 108 do projeto da Constituição, o que se segue: Artigo 108 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - aprovar alienação de terras devolutas da união, em área igual ou superior a tres mil hectares.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

4544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12397 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 439, seus incisos e parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda.

4545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12407 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "a"" do item I do artigo 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a presente Emenda que seja suprimida a alínea a do item I do art. 12. Como bem diz o autor, a supressão deste dispositivo visa a um texto constitucional sintético.

4546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12416 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Artigo 337. Artigo 337 .................................. Parágrafo Único: "Toda contribuição social instituída pela União, destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 337.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12417 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 487 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 487.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12438 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 O art. 309 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 379. A União aplicará nunca menos de vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios, trinta por cento, no mínimo, da receita tributária, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo.

4549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12441 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 350 Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde - Suprima-se integralmente o Art. 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Acolhida. O Art. 350 foi suprimido.

4550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12450 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ................................ XV - A SEGURANÇA JURÍDICA ............................................ - o sistema penitenciário será estruturado com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso, dando-lhe conições aptas ao trabalho.
	Parecer:	A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar- tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe- nitenciário. A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con- vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo. Pela aprovação.

4551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12453 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Art. 2o. - Leia-se: A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania, na dignidade da pessoa humana e no pluralismo político.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro- jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e- tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda- ção, que sugeriremos em tempo hábil.

4552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12454 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Art. 1o. Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição."" Lei-se: Todo o poder emana do povo e com ele é exercido."
	Parecer:	A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela aprovação.

4553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12457 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Art. 12, inciso XV, letra x , leia-se: é dever do Estado prestar assistência judiciária e médica gratuita aos que só possuem o mínimo indispensável à existência.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII do ar- tigo 12 do Projeto. A sugestão, a nosso ver, merece ser acatada, em redação que venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional. Pela aprovação.

4554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12459 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o Art. 336 do Projeto de Constituição
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12461 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 (Disposições Transitórias) Suprima-se os Artigos 487 e 488 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12464 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda ao artigo 372, inciso V Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação".
	Parecer:	O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté- ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator. A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com - plementar, em etapa posterior do processo legislativo.

4557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12466 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12470 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda ao artigo 356 Suprime o artigo 356
	Parecer:	A nosso ver, a proposta contida na presente emenda é das mais sensatas, vez que o seu autor reconhece que, se aprovada nos termos do projeto, a redação ali imprimida levaria a pre- vidência a pagar benefícios de valor superior ao do salário de contribuição do segurado. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo que oferecemos à ama-livre dos senhores consti- tuintes. pela aprovação.

4559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12472 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda ao Artigo 88, alínea d . Suprime a alínea d .
	Parecer:	pela aprovação nos termos do substitutivo

4560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12473 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda ao Art. 86, inciso VII Suprime a expressão "ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor", passando o inciso a ter a seguinte redação: VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada".
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

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