| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01809 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 40, § 2o. a
referência aos incisos: (IV, VI, VII,VIII,IX,
XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,
XXIII, e XXX.)
§ 2o. Aplica-se a esses servidores o
disposto no art. 7o., (IV, VI, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX.) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir do § 2o. do art. 40 do Projeto
de Constituição a referência aos incisos "IV, VI, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX", com a justificativa de que os funcionários públicos
devem ter os mesmo direitos dos empregados das empresas pri-
vadas.
O teor do mencionado argumento não encontra precedente em
nossa tradição trabalhista e, portanto, somos pela rejeição
da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01810 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se do Art. 10 das Disposições
Transitórias as expressões:
"... foram cassados ou ...''
"... políticos ...''
"... no período de 15 de julho a 31 de
dezembro de 1969, por ato do então Presidente da
República ...''
"... desde que comprovem terem sido estes
eivados do vício grave''.
Art. 10 - Os que, por motivos exclusivamente
políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos
políticos suspensos no período de 15 de julho a 31
de dezembro de 1969 por ato do então Presidente da
República, poderão requerer ao Supremo Tribunal
Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens
interrompidos pelos atos punitivos, desde que
comprovem terem sido estes eivados de vício grave. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi-
ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o
dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos
com a perda de empregos no serviço público.
Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como
aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da
emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01815 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 7o., XXXIII a
expressão "salvo na condição de aprendiz"". | | | | Parecer: | Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição
o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur-
no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na
condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de
votação da Constituinte.
Por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01816 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) do Art. 172, § 6o., a expressão:
"....... e, se até o encerramento do período
legislativo não for devolvido para sanção, será
promulgado como lei."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda
no. 2T01771-5. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01817 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 176, II
(Supressão total do inciso).
(II - propriedade privada) | | | | Parecer: | No sistema capitalista, o esforço de desenvolvimento só
logrará êxito, se a estrutura de organização econômica tiver
como base a integração capital-trabalho.
Neste contexto, é impertinente retirar do elenco de prin-
cípios básicos da ordem econômica a expressão "propriedade
privada".
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01818 RETIRADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) | | | | Texto: | Suprimam-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou
gradução a que teriam direito se estivessem no
serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência
em atividade previstos nas leis e regulamentos
vigentes e respeitadas as características e
peculiaridades próprias das carreiras dos
servidores públicos civis e militares, observando
os respectivos regimes jurídicos.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das
Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de
anistia aos atingidos por motivações políticas.
Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como
aprovado no lo. turno de votação.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00084 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados
de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou
que venham a prestar em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram
esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadors, embora
militares e ainda que em temo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa a que pertencer o
parlamentar"". | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A não-observãncia ao dispostos nos incisos
II e III implica a nulidade do ato e sujeita o
infrator a penalidade definida em lei"". | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior ás eleições,
de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes"". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00354 EM ANALISE | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte
redação: O ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se
exclusivamente à incidência do imposto de que
trata o inciso de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo, na operação de origem; a alíquota
mínima será de um por cento, assegurada a
transferência do montante da arrecadação nos
seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o
Distrito Federal ou o Território, conforme a
origem;
II - setenta por cento para o Município de
origem. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00355 EM ANALISE | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 5o. § 1o. do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação: "Para as eleições de 15 de
novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral
na circunscrição pelo menos durante os quatro
meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos
que preencham este requisito terem seu registro
efetivado após a promulgação desta Constituição." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00356 EM ANALISE | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 176 "caput" a seguinte
redação: "As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou aproveitamento, e
pertencem à União, garantida ao concessionário ou
autorizado a propriedade do produto da lavra." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00585 EM ANALISE | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Para efeitos administrativos, a União poderá
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento
e à redução das desigualdades regionais. | |
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