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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (277)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (277)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
NÃO INFORMADO (88)
APROVADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (284)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (276)
expand1986 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03002 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "ART. 91 - O beneficio de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  A formulação adotada pelo substitutivo respeita o prin- cípio de paridade no reconhecimento de pensões. Pelo não acolhimento. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03004 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IX do Artigo 86 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03005 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do Inciso I do Art. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03006 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 -...... I -........................................ II -........................................ III -........................................ -----IV - Suprimir 
 Parecer:  O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03009 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421; 
 Parecer:  Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03010 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 1o., do art. 421 
 Parecer:  Contrariamente ao pensamento desenvolvido na justificativa do nobre Constituinte, o dispositivo cuja supressão é sugerida visa a reguardar o menor contra certos abusos a que vem sendo exposto. Pela relevância da matéria, deve ser mantida a orientação pa- ra a lei ordinária, nos casos de adoção por estrangeiro. Isto posto, não podemos acatar a emenda. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03011 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116, e transformando-se o § 2o., do artigo 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03013 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprimam-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição. 
 Parecer:  Consideramos que os aspectos de que trata o item II devem permanecer no texto do Projeto e acolhemos a supressão do item V, a que se refere a proposição. Concluímos, pois, pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03015 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 349 § 3o. Art. 349 § 3o. - Suprima-se 
 Parecer:  A intervenção e desapropiação são medidas usuais e efica zes, consideradas necessárias à implementação do sistema na- cional único de saúde. O assunto será regulado em lei ( art. 348 § 3o.). Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03016 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do Art. 349, § 1o. Art. 349 - .................................. § 1o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A medida foi limitada a recursos orçamentários, mas é in dispensável para assegurar a maior produtividade dos recursos setoriais, insuficientes frente a uma demanda crescente. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 348 Art. 348 - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhida a supressão da primeira parte do dispositivo, sendo impossível retirar do Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, devido às condições sócio-econômicas do País. Mas a assistência à saúde permanece livre à iniciativa privada. Pela aprovação parcial. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03018 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 345 Art. 345 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido, não cabendo a sua aná- lise. Pela prejudicialidade. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Ementa - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344. 
 Parecer:  Acolhida a supressão do artigo 344, conservando-se o 343 em função da supressão daquele mencionado na "justificação" - 347, e pelo seu conteúdo filosófico de ampla aceitação. Pela aprovação parcial. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03020 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03022 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03023 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa. Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
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