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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Os incisos I e XIV do Art. 11 do Anteprojeto passa a ter as seguintes redações: "I - Nomear o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado;" "XIV - Nomear os Governadores de Territórios, consultado o Congresso Nacional";;087

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros. Justificação O parlamentarismo é, por definição, o regime no qual o Poder Executivo se exerce pelo Primeiro- Ministro. Ao Presidente da República cabe tão- somente compartilhar de sua responsabilidade, como se vê no art. 8o. da Constituição híbrica parlamentarista/presidencialista na França.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 APROVADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos, sendo obrigatoriamente membro do Congresso Nacional".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 11, inciso VII, a seguinte redação: "VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, o Congresso Nacional, e convocar eleições extraordinárias."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 APROVADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 22o. a seguinte redação: "Art. 22o. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver o Congresso Nacional e convocar eleições extraordinárias, caso, em 10 dias, não tenha sido lograda a eleição do Primeiro-Ministro".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição;"