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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (16)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29140 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29548 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 290: Suprimir o Artigo 290 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29549 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 293 Dê-se ao artigo 293 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 293. Compete ao Poder Executivo, outorgar, renovar e cassar concessão e permissão para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. Será instituído um Conselho Nacional de Comunicações, integrado paritariamente por representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal, com a finalidade de analisar e opinar, em grau de recurso, junto ao Poder Executivo, impugnações apresentadas contra atos de concessão, permissão praticados por esse Poder. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30493 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 97 - ou onde couber: Acrescente-se: Parágrafo - O Projeto de Lei que, na Casa de origem, receber parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30494 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 149 - X - onde se diz: "as Confederações Sindicais" - diga-se: as Confederações Patronais e de Trabalhadores. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30495 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 6o. - Parágrafo 2o. - Na parte final, onde se diz: - e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. Substitua-se por: na forma da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o objetivo da norma contida no parágrafo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30496 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 7o. - IX - acrescente-se: o individual. 
 Parecer:  Uma vez que não se proíbe, inexiste qualquer empecilho à negociação individual. O princípio firmado no inciso IX já é bastante amplo e não aumentaria a faixa de participação do homem nos resulta- dos econômicos do seu trabalho com a negociação individual, como forma alternativa ou aditiva à negociação coletiva com o empregador. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30497 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 18 - Parágrafo 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30498 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 258 - Substitua-se o texto por esta fórmula: Artigo 258 - Por meio da seguridade social, será executado plano integrado de ações visando à saúde, à previdência e à assistência social, conforme dispuser lei federal. § - O plano integrado de ações previsto neste artigo será financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, formado pelas contribuições que forem especificadas em lei. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30499 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 188 - Acrescente-se, depois do Artigo 188, um artigo a ser numerado como Art. 189, renumerando- se o atual Art. 189 e seguintes: Artigo - Cessada a vigência do estado de sítio, cessam seus efeitos. 
 Parecer:  A medida proposta pela Emenda, não obstante seu aspecto de caráter cautelar, não merece ser acolhida por despicienda. Não pode pairar dúvida de que, cessando a vigência do Estado de Sítio, cessam seus efeitos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30500 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 174 e §§ (Da Advocacia) Suprima-se o artigo, com seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30501 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 23 - Onde se diz norma regulamentadora, diga-se: norma legal. 
 Parecer:  Altera a redação do art.23 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser mantido, com exceção do rito pro- cessual do instituto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30502 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 40 - Acrescente-se depois da palavra Prefeito: Assim como o Vice-Governador ou Vice- Prefeito. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30503 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 32 - Acrescente-se: XXIII - Planos nacionais ou setoriais de desenvolvimento econômico social. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30504 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 135, VII - nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes. Diga-se: nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessão secreta para julgamento, nem deixar de fundamentar a respectiva decisão. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30531 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: artigo 46, § 1o. e § 2o. Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 46 do Substitutivo: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.