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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB[X]
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (65)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32623 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XV do art. 7o. Art. 7o. - XV - gozo de trinta dias de férias anuais com remuneração em dobro. 
 Parecer:  O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba- lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é o princípio que se deseja estabelecer através da presente norma constitucional. Quanto aos seus detalhes, cabe à lei ordinária regulamentar. Desse modo, entendemos que seja in- - viável a fixação de sua duração ou seu pagamento em dobro, na Constituição. A razão é simples: não cabe à lei maior ir além do reconhecimento do direito. Além disso, nada impede que a lei ordinária ou os instrumentos resultantes das negociações entre patrão e empregados venham resultar sua concessão de uma remuneração maior que a prevista no texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32624 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Parágrafos 51 a 57 do artigo 6o; e parágrafos 1o. ao 7o. do artigo 9o. e artigo 10 e seu parágrafo único. Restaure-se o Capítulo denominado "Dos Direitos Coletivos", contendo os dispositivos acima referidos. 
 Parecer:  Emenda aos arts. 6o., 9o. e 10, restaurando o capítulo dos direitos coletivos. A matéria relativa aos direitos coletivos foi incorporada ao capítulo dos direitos sociais. Aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os artigos que compõem a seção II do Capítulo IV do Título V do Substitutivo pelos artigos seguintes, dando-lhes a numeração devida: Título V Capítulo IV Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. - O Supremo Tribuanal Federal, que tem sede no Distrito Federal e jurisdição sobre todo o território nacional, terá em sua composição, 15 (quinze) ministros indicados em lista tríplice pelo Chefe do Governo, dentre juízes de carreira, além de membros da advocacia e quaisquer outros juristas de reconhecido mérito, sendo que estes não poderão ultrapassar 1/5 (um quinto) dos lugares ocupados por membros do Poder Judiciário, aprovados por 2/3 (dois terços), no mínimo, do Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República. Parágrafo único -Os ministros serão indicados para um período de 10 (dez) anos, com idade mínima de 40 (quarenta) anos. Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Apreciar do recurso de inconstitucionalidade e de ilegalidade de ato, decisão judicial, lei ou norma que infrinja a Constituição ou os princípios por ela adotados; II - Apreciar da inconstitucionalidade de tratado internacional, mesmo que regularmente sancionado e ratificado, quando resultar em violação a uma disposição fundamental. III - Apreciar no prazo de vinte dias, em caráter preventivo e de fiscalização, por requerimento do Presidente da República ou do Chefe do Governo, qualquer diploma ou tratado internacional. IV - Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela Lei. Art. - Têm legitimidade para interpor recurso de inconstitucionalidade ou ilegalidade: I - O Presidente da República, o Chefe de Governo, o Procurador-Geral da República, os Poderes Legislativos e Executivo dos Estados- Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, os Partidos Políticos e os Sindicatos. II - Qualquer pessoa física ou jurídica que invoque direito, garantia ou interesse legítimo, objeção de consciência, bem como qualquer membro do Ministério Público. Art. - Os acórdãos e respectivos votos divergentes serão publicados no Diário Oficial da União, com valor de caso julgado a partir do dia seguinte ao de sua publicação e não admitem recurso, salvo o de embargos de declaração. Art. - Os acórdãos que declararem a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma norma com força de lei e todas as que não se limitem à apreciação subjetiva de um direito ou interesse, revestem-se de eficácia geral. Subsiste a vigência dos demais artigos da lei não afetados por inconstitucionalidade, salvo se o acórdão dispuser diferentemente. Art. - A lei processual regulará o funcionamento, o processo e as condições de propositura das ações e recursos perante o Tribunal Constitucional. 
 Parecer:  Dentre outros aspectos abordados na Emenda, que encasu- la no seu bojo toda a Seção II do Capítulo IV do Título V, encontram-se o da elevação do número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e o da estipulação do mandato para o exercí- cio do cargo, os quais conflitam com o entendimento deste Re- lator (Emendas Nos. ES21558-2, ES28609-9 e ES32215-0). No que concerne à competência da Suprema Corte, à legi- timação ativa para a propositura da ação direta de inconsti- tucionalidade e aos efeitos das decisões proferidas, muitos são os pontos comuns entre a Emenda e o Substitutivo agora o- fertado, o que nos conduz à aprovação parcial da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32626 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se, no Capítulo IV do Título V do Substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte seção, dando-lhe a devida numeração: Título V Capítulo IV Seção Da Justiça Agrária Art. - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária. Art. - compete á Justiça Agrária processar e julgar: I - Causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas do Municípiop, do Estado e da União; II - Questões fundiárias decorrentes de desapropriação por interesse social ou para reforma agrária. Art. - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. 
 Parecer:  O que propõe a emenda é restaurar no texto a justiça agrária, de forma contrária ao sistema por que optamos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. Parágrafo Único do Art. 147 - Dê-se ao parágrafo único do artigo 147 a seguinte redação: Art. 147 - Paragráfo único Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda fazer com que a aprovação da escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal seja da competência do Congresso Nacional, contrariando a tradição constitucional brasileira, que a defere ao Senado Federal. Por não comungar dos fundamentos expostos pelo nobre autor da proposição, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32628 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo Treze Suprima-se os parágrafos sexto e sétimo do artigo treze. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 6o. e 7o. do ar- tigo 13, que tratam de reeleição e prazos de desincompatibi- lização. Somos contrários à pretensão do autor porque o institu- to da reeleição não é de nossas tradições republicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Entendemos também que os prazos de desincompatibilização devem ser garantidos para permitir a lisura do pleito. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32629 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31 (trinta e um) Acrescente-se ao inciso quarto do artigo trinta e um, a seguinte expressão: Art. 31 - IV - ; vedada a concessão de bases militares. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32630 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 47 Acrescente-se no final do parágrafo primeiro do artigo 47 a expressão "observado o disposto nos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 111". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32631 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 209 Suprima-se o inciso I do artigo 209. 
 Parecer:  A presente emenda pretende manter na competência da ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas vistas à reforma agrária. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o tributo para promover uma Reforma Agrária. Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 - de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co- brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri- mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85). Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico de influência é pior quanto maior a centralização tributária, conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos reformistas. A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição de terras subaproveitadas. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32632 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado; Artigo 19 do título X, disposições transitórias: Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo o seguinte redação. Art. 19 Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go- vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32633 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV Acrescente-se no Capítulo IV, Título V, do substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte seção, dando-lhe a numeração devida. Seção Da Justiça Agrária Art. - Para prevenir e dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único - Para o exercício das funções previstas no "caput" deste artigo, o Juiz se deslocará até o local do conflito sempre que necessário á eficiente prestação jurisdicional. Art. - O disposto no artigo anterior se aplica, especialmente no que se refere á reforma agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de uma justiça agrária diver- sa da que previmos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32634 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 297. Suprima-se, no parágrafo segundo do artigo 297 a expressão: "Desde que haja devida separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32635 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título VI do Substitutivo: Suprima-se a Seção "Do Estado de Defesa" do Capítulo I do título VI. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32636 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo Suprima-se no parágrafo segundo do artigo 47 a expressão final: "Aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 111 e seus parágrafos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32637 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 31 Acrescente-se no final do inciso VI do artigo 31 os termos: "armas, explosivos e substâncias tóxicas". Art. 31 - VI - armas, explosivos e substâncias tóxicas. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32757 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo sexto Acrescente-se a expressão "nos termos desta Constitução e da Lei" ao final do Artigo sexto do Substitutivo do Projeto de Constituição. art. 6o. - ... Nos termos desta Constituição e da Lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar a expressão "nos termos desta Constituição e da Lei", no final do art. 6o.. Não vemos necessidade de tal acréscimo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32758 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifica-se a redação do Artigo 43 pela seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do Artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 207 Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo, o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. 207 - ... Inciso - a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe- deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a distribuição do referido imposto: União (20%), Estados (30%) e Municípios (50%). Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por- quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32760 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 284 Suprima-se o parágrafo quinto do Artigo 284 do Substitutivo. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32761 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Acrescente-se o seguinte Item XI ao Artigo 149 do Substitutivo do Projeto Constitucional. Art. 149 - ... XI - qualquer pessoa física ou jurídica que invoque direito, garantia ou interesse legítimo, bem como qualquer membro do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
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