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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
PE (9)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Art. 3o. - O sistema eleitoral é proporcional. é Único - lei complementar estabelecerá a representação de cada unidade da Federação no Congresso Nacional, de maneira a garantir o princípio da proporcionalidade. 
 Parecer:  Propõe o Autor que o sistema eleitoral será somente o proporcional. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer À Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Emenda aditiva: Art. É permitida a fusão e incorporação de partidos políticos. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor para que seja acrescentado ao Antepro- jeto artigo que permita a fusão e incorporação de partidos políticos. Por entender que a matéria não é daquelas que devam cons- tar do texto constitucional, esperamos atingir o objetivo do ilustre Constituinte, no tratamento dispensado o assunto em nosso substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 16 do Anteprojeto da Comissão da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 16. São considerados partidos de âmbito nacional e como tal gozando do privilégio do acesso gratuito aos meios de comunicação de massa e aos recursos do fundo partidário os que tiverem alcançado, no último pleito, a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional. Parágrafo único. Nos períodos eleitorais o acesso à propaganda eleitoral gratuita estender- se-á a todos os partidos concorrentes ao pleito. 
 Parecer:  Propõe o nobre lider Roberto Freire que sejam considerados nacionais os partidos que elegeram um representante pela sua legenda, no Congresso Nacional, no último pleito. Trata tam- bém, em outro preceito, do acesso à propaganda eleitoral gra- tuita. Não podemos acolher a Emenda, primeiro porque achamos que o simples fato de contar com um único representante não pode transformar um Partido em Nacional; segundo porque o problema referente à propaganda eleitoral deve ser discipli- nado em lei. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se ao artigo 3o. (terceiro) do anteprojeto a redação seguinte: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional. Parágrafo único. Lei Complemenatar estabelecerá a representação de cada unidade da Federação no Congresso Nacional, de maneira a garantir o princípio da proporcionalidade." 
 Parecer:  Não abstante a vigorosa argumentação do Autor em favor do sistema eleitoral proporcional e contrário ao sistema distri- tal, mantemos nossa preferência pelo sistema misto, porquanto admitimos que este absorve os aspectos positivos e descarta os negativos dos sistemas distrital e proporcional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 22 (vinte e dois) do Anteprojeto. 
 Parecer:  Bate-se o autor da emenda pela supressão do artigo 22 que, segundo alega, estabelece norma altamente restritiva. Em que pese a inspiração liberal da emenda, dela descordamos, ao entender que a exigência contida no art. 22 é mínima e suceptível de ser satisfeita por qualquer partido organizado, inclusive pelos partidos minoritários. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 2o. (segundo) do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o Autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativa que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. É permitida a fusão, incorporação, aliança e coligação de partidos políticos." 
 Parecer:  O autor advoga a inclusão, no texto do Anteprojeto, de artigo permitindo a fusão, incorporação, aliança e coligação de partidos políticos. Sem embargo dos bons argumentos do autor em prol da liberdade partidária, entendemos que a matéria deva ser versada na Legislação Ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Estão suprimidos os artigos 4o., 5o. e 6o. (quatro, quinto e sexto) do anteprojeto. 
 Parecer:  Advoga o Autor da proposta a supressão dos Artigos 4o., 5o. e 6o., presumindo o acolhimento de outra Emenda sua que reti- ra o sistema distrital misto do texto do Anteprojeto. Acontece, todavia, que a citada Emenda não foi aprovada, fi- cando prejudicada a Emenda supressiva. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo vinte e um pelos artigos seguintes: "Art. São considerados partidos de âmbito nacional os que tenham representação no Congresso Nacional e os que, embora não tenham aquela representação, estejam organizados nacionalmente, na forma que a lei determinar. Art. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional terão acesso gratuito aos meios de comunicação de massa para expor ao povo e a nação seus programas e propostas, bem como para prestar contas de sua atuação no Congresso. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos períodos eleitorais quando todos os partidos concorrentes terão acesso à propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida a emenda dos Partidos Políticos e do seu acesso gratui- to aos meios de comunicação de massa. O art. 21 do Anteprojeto deve ser mantido, pelas razões ex- postas no Relatório. Pela rejeição.