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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (2)
PB (2)
Nome
ULDURICO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "Os proventos da aposentadoria e os valores da pensão serão revistos, juntamente com as pensões, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração total dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes de transformação ou de reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme a lei". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, mediante comprovação dessa condição e com observância do disposto no § 5o. e no art. 207". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público".