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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (95)
Uf
PE (95)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (95)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o parágrafo único do artigo 13. O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis- tinção de atividade, seja ele civil ou militar. Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto. O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e- xercício de mandato eletivo ou de magistério. Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi- dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta- dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o Art. 22. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11 será objeto de regulamentação da legislação ordinária. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usofruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o direito de livre navegação em tais trechos aquaviários. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais existentes em terras indígenas. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao substitutivo inciso XXVI, ao Art. 2o., assim redigido: XXVI - A idenização de antiguidade é devida pelo empregador em caso de terminação do contrato por tempo indeterminado quando o empregado deixa de trabalhar por motivo de dispensa ou outra causa alheia a sua vontade. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é oportuna quanto ao mérito, mas julgamos a pre- tensão ser objeto da legislação ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo do senhor relator, um parágrafo único no art. 10. assim redigido: "Parágrafo único - Salário-profissional sua fixação em sentença normativa da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A atribuição de poder nomativo à justiça do trabalho implica poder de fixação de salário-profissional. Concideramos desnes serária a especificação proposta. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo do senhor relator, um parágrafo no art. 4, assim redigido: "Parágrafo único - O contrato de trabalho, uma vez existente, há de ser objeto das devidas anotações na Carteira de Trabalho no empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Não nos parece próprio do texto constitucional a previsão das formas de registro dos termos do contrato de trabalho. A pró- pria carteira de trabalho é instrumento de registro sujeito à substituição que tornaria anacrônico o despositivo proposto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 2, do substitutivo do senhor relator um inciso com a seguinte redação: III - "A greve cessará por decisão da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Rejeitada. Presidiu a elaboração do Substitutivo a convicção de ser a greve, salvo no que afete a comunidade, assunto a ser trata- do pelos empregadores e empregados envolvidos. A atribuição da Justiça do Trabalho de decidir a continuidade ou não do movimento fere frontalmente esse princípio. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, suprima-se o inciso I do Artigo 2o, renumerando-se os demais. A retirada do inciso I, renumerando-se os demais, justifica-se plenamente, pois a estabilidade no emprego, desde sua admissão não se coaduna com a realidade do mercado de trabalho onde a competitividade, o aprimoramento profissional, a produtividade e outras qualidades do trabalhador são requisitos de importância para a manutenção de seu emprego. A não exequibilidade de tal medida, constante de texto constitucional, poderá inviabilizar, então, a consecução de seu provável maior propósito, ou seja, o incremento da estabilidade no emprego, favorecendo a automação ou robotização e criando condições para o desemprego em massa. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao longo dos anos, a estabilidade tem sido a grande reivindi- cação da classe trabalhadora. A Assembléia Nacional Constitu- inte, aberta às aspirações do povo brasileiro, deverá consa- grar este princípio, sonho acalentado de há muito pela maio- ria dos brasileiros. Verificamos que nos países onde a es- tabilidade vai se firmando, muitos aspectos positivos vão surgindo. De fato, uma relação mais estável entre capital e trabalho tem resultado em maior produtividade, qualidade e lucro. Do ponto de vista social, reflete na estabilidade da própria sociedade. Há que se levar em conta também que, nos períodos difíceis de recessão, a carga deve ser repartido en- tre patrão e empregado. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, suprima-se o Artigo 26, renumerando-se os demais. A Constituição Federal, Lei Magna de uma Nação, visa assegurar aos seus cidadãos e poderes constituídos normas de procedimentos que podem ser traduzidos, de maneira simplista, em direitos e deveres. Espera-se que uma constituição seja a mais abrangente possível, alcançando todos os segmentos da sociedade de um País e não, apenas, a um determinado. Bem como, se espera que se perenize no tempo, como forma de assegurar a constituição de uma sociedade, realmente, democrática. A Constituição deve espelhar os anseios do povo e não de um grupo de pessoas. Deve ser escrita de forma livre, sem pressões de grupos e sem idéias revanchistas, para que bem possa expressar o destino a ser dado à Nação. Em outro contexto, não se pode negar à história de um País, o seu passado. Em outras épocas, tal matéria foi tratada pela legislação ordinária e os beneficiados não ficariam em condições de inferioridade, não tendo sido essa matéria inserida na Constituição. Assim, por entender que a matéria não se constitui em texto constitucional e com base nos exemplos históricos de nosso País é que apresento esta Emenda, no sentido de suprimir o assunto Anistia da Carta Magna. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, suprima-se o Artigo 93 e seu parágrafo único. Não se pode, nem se deve limitar o desenvolvimento de um País. O texto colocado na Carta Magna impedirá, definitivamente, o desenvolvimento tecnológico do País nesse setor. Consoante a tradição nacional, estamos voltados para decisões e procedimentos paracifistas, contudo, não podemos ter em nossa Carta Magna, tal proibição. Essa deverá ser, sim, uma decisão política, tomada a nível Executivo e Legislativo, e constante de lei ordinária. Adotando-se tal procedimento - Lei ordinária - estamos respeitando os interesses nacionais e resguardando o País, no tocante a sua segurança, para o futuro. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo em pauta é objeto de justa reivindicação social e em nada basta que o país desenvolva a tecnologia nuclear, ressal vado o princípio que é próprio da índole de nosso povo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, suprima-se o Artigo 95 renumerando- se os demais. Trata-se de encargo atribuido às Forças Armadas em desacordo com sua destinação constitucional, como Instituição garantidora da defesa da Pátria e dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Evidentemente que o desvio de meios das Forças Armadas para o cumprimento de tarefas alheias as suas atribuições específicas, ainda que em caráter suplementar e com vistas aos elevados propósitos da defesa do meio-ambiente e da ecologia, ensejaria manifestos incovenientes ao adestramento e emprego das instituições Militares, para o mais eficiente desempenho de sua missão constitucional. Cumpre ressaltar, no entanto, que nada obsta, em caso de necessidade urgente, o emprego das Forças Armadas independentemente de expressa imposição legal, conforme aliás vem ocorrendo. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas inci pientes educação e proteção ambiental à vastidão de um terri tório que obriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os quase oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlân tico Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficá cia e fazer cessar em ocasiões específicas, atentados aos re cursos naturais e ao meio ambiente no locais citados. No Pan tanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação,com o assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil, que não dispõe de meios infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Art. 56 Ao Ministéiro Público incumbe, respeitado o âmbito de atuação e competência, velar pelo fiel cumprimento dos direitos sociais previstos neste Capítulo, com legitimidade para propor ação pública, na forma da lei. 
 Parecer:  Prejudicada. O propósito da emenda já está atendido por dispositivo simi- lar constante das "disposições gerais" do título I do Substi- tutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O funcionário público poderá requerer aposentadoria com proventos proporcionais após quinze anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  O Brasil, apesar de sua imensa potencialidade, ain- da é um país pobre. Não podemos nos dar ao requinte de manter inativos, mas estipendiados pelo Tesouro Nacional, legiões de brasileiros, com plena capacidade para trabalho útil à nação, que, "por não desejar mais prestar serviços ao Estado ", re- solvam, voluntariamente, se aposentar após 15 anos de exercí- cio. A hora é de trabalho, de esforço, de contribuição de to- dos para o progresso do País. Pela rejeição da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outras que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo, cuja forma de cálculo, estabelecida em lei complementar, levará em consideração: a) o número de cada componente de cada família e suas despesas com alimentação, moradia, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. b) o automático reajustamento dos seus valores, a cada trimestre, de conformidade com os índices reais de inflação verificados no período. II - Salário-família em razão de seus dependentes; III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno; IV - Décimo-terceiro salário; V - Participação obrigatória e direta nos lucros e na gestão da empresa, conforme se dispuser em lei. VI - Duração normal de trabalho durante a semana não excedente a quarenta horas; VII - Equiparação salarial entre empregados de uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou executem trabalho de igual valor, sem qualquer distinção por motivo de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil; VIII - Disciplinamente em lei das hipóteses de prorrogação da jornada normal de trabalho, com estipulação de acréscimo salarial." 
 Parecer:  A subcomissão e o Relator se orientaram no sentido de garantir direito ao trabalhador, independentemente da lei ordinária. Por tradição, as leis asseguratórias de direitos e, até, de deveres, são alteradas, revogadas, transformadas ao talante das classes dirigentes ou de acordo com as conve- niência ou tendências sócio-políticas dos governantes. Por isso, sem se chegar ao extremo da auto-aplicação de todos os preceitos do capítulo, procurou-se relegar ao mínimo possível as disposições que necessitam de lei para terem eficácia. A Emenda por contrariar esse objetivo básico do Anteprojeto e por não trazer qualquer inovação ao Capítulo, não deve ser acolhida, razão pela qual opinamos pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação: Dos Servidores Público Civis "Art. Aplicam-se aos servidores públicos dos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios as seguintes normas específicas: I - ........................................ II - ........................................ a) É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. b) . c) . d) . III - Somente os ocupantes de cargos em comissão, previstos em lei, não dependerão de concurso para nomeação, sendo também de livre exoneração. IV - Os quadros de pessoal, na administração pública, são estruturados sob a forma de quadros de carreira, garantido aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos integrantes da estrutura administrativa dos Órgãos ou entidades públicas. V - É vedada qualquer diferença de remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. VI - Lei ordinária regulará o instituto da estabilidade no Serviço Público Federal. VII - Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. VIII - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, após cada período de 5 anos de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores. IX - A nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados é da competência dos respectivos Poderes Legislativos. X - O maior vencimento e salário não poderá exceder ao menor em mais de 25 (vinte e cinco) vezes, em toda a Administração Pública. XI - Nenhum servidor público pode receber salário ou vencimento superior ao previsto para o Presidente da República. XII - A lei fixará tabela única de vencimentos para toda Administração Pública. Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. Art. É vedada a acumulação remuneração de cargos e funções públicas, exceto: I - ........................................ II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... 
 Parecer:  A Emenda aborda vários temas, sem qualquer correção entre si, exceto por se referirem, todos, aos servidores públicos ci- vis. Dessa forma, é ela infringente do disposto no artigo 23 § 2o. do Regimento da ANC, motivo pelo qual opinamos pela sua rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação. Disposições Transitórias "Art. Vetado § 1o. Vetado § 2o. Vetado § 3o. Vetado § 4o. Vetado § 5o. Vetado § 6o. Vetado § 7o. Vetado Art. Ao ex-compatente, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participação efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira e da Marinha Mercante, são assegurados os seguintes direitos: a) . b) . c) . d) pagamento de importância equivalente aos proventos referido na letra c à esposa ou companheira quando da morte do ex-combatente e aos filhos menores e/ou excepcionais dele após o falecimento da mãe; e) educação gratuita em todos os graus aos filhos e netos. f) casa própria para os que dela carecem ou suas viúvas; g) isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente sobre as importâncias mencionadas na letra c. Art. Vetado Art. Vetado Art. Vetado Art. Vetado Art. As vantagens, inclusive os adicionais, que estejam sendo recebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congeladas, a partir da data da promulgação desta, absorvido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o primeiro artigo das disposições transitórias do anteprojeto e todos os seus pará- grafos, o período final do segundo artigo, modifica a redação das alíneas "d"e "e" desta, suprime os terceiros, quarto e quinto artigo e mantém o último. O anteprojeto partiu do pressuposto de que as puni- ções de cunho político havidas desde 1961, àluz dos princí- pios democráticos, foram todas injustas e de que não pode ha- ver restrições à reparação. Os que integravam Forças do Exército no patrulhamen- to do litoral e das ilhas oceânicas correram riscos pouco me- nores do que os ocorrentes nas frentes de luta. A vantagem da alínea "d" objetiva complementar a aposentadoria, por ser esta sempre pequena. A assistência médica e internação gratuitas repre- sentam vantagem fundamental por serem muito caras hoje. As demais vantagens que a emenda propõe suprimir(4o. e 5o. artigos das Disposições Transitórias) representam repa- ro a restrições injustas anteriormente havidas. Somos pela rejeição. 
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