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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (63)
Uf
SC (63)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (62)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02765 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO ART. 17 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES EXPRESSÕES: ART. 17 - ... VII - ... a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR. 
 Parecer:  A co-gestão no setor público, proposta na Emenda, encer- ra inconvenientes que é preciso ponderar. Por outo lado, a matéria não é de ordem constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02766 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso V do Art. 52 as seguintes expressões: Art. 52 ... V - "em condomínio com os Estados". 
 Parecer:  É indispensável a propriedade uniforme de toda a platafor ma nas mãos da União, a participação compensatória dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios na exploração de to das as riquezas, inclusive as da plataforma, está contemplada em outro dispositivo deste mesmo artigo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02767 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  A alínea "a" do § único do Art. 317, por evidente conflito com o Art. 318, passa a ter a seguinte redação: a) Está sendo recionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto, razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons- tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a a- busos por parte dos especuladores. Entretanto, consideramos conveniente remeter o assunto para ser debatido em etapa posterior. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02768 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 377 do projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 377 - ... Parágrafo Único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros, na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02770 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 88 do projeto de Constituição, um parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 88 - ...... § 1o. - ...... § 2o. - ...... § 3o. - "O tempo de serviço Público Federal, Estadual, ou Municipal em toda administração Pública, será computado, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade". 
 Parecer:  A contagem do serviço público federal, ainda que, atual- mente, vem gerando muitas controvérsias, não deve constar do texto constitucional. Trata-se de matéria pertinente ao âmbi- to da legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "economia mista e fundações públicas" a seguinte palavra: Art. 303. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. "..., Autarquias, ...". 
 Parecer:  As autarquias são entidades de uma outra esfera adminis trativa, tratada numa parte específica do projeto sistematiza do. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02772 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 301, na sua parte "in fine", as seguintes expressões: Art. 301. .................................. § 1o. "... especialmente nas áreas de biotecnologia, química fina e informática". 
 Parecer:  A menção aos setores, por ser parcial, reduz o alcance ex presso na redação dada ao parágrafo, no projeto. Além do mais, um texto constitucional não deve ser enumerativo, com o que se evita o excesso, ou a omissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02773 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Com os Estados onde, comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02774 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - alínea "c" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "c": c) Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  De conformidade com a melhor técnica legislativa,a Cons- tituição deve limitar-se a reconhecer o direito a aposentado- ria especial, deixando à lei ordinária a incumbência de dis- por sobre as condições requeridas para a concessão do benefí- cio. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02777 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea "m" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "m": m) Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto, favorável à unicidade sindical. Pela rejeição. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02779 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "d" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "d": d) É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Através desta Emenda, é apresentada proposta modificando a redação da alínea d do item IV do art.12 do Projeto de Constituição que assegura a livre manifestação de pensamento. Considera o autor que a atual redação fere os princípios de liberdade. Discordamos do entendimento do autor pois somos favoráveis à exclusão das manifestações que incitem à violência. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02780 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "e" - No. 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado No. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação do art. 12, IV, e, 3. A proposição em exame trata, no nosso entender, de -matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08704 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 455, Título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte "Parágrafo único. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investiduras na condição de substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08705 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, após o art. 308, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 309. As usinas hidrelétricas e termelétricas situadas inteiramente no território de um único Estado serão operadas pela concessionária de energia elétrica do referido Estado. Parágrafo único. A lei regulará a transferência para as concessionárias estaduais de energia elétrica da operação das usinas já construídas ou em construção compreendidas no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Mesmo considerando-se a matéria procedente quanto ao mé- rito, deverá ser tratada no contexto da legislação ordinária em vigor, ou a ser proposta, que regula o sistema de conces- são (DNAEE e DAE's) e de operação do sistema elétrico (Siste- ma ELETROBRAS), não pertencendo, portanto, ao corpo das nor- mas constitucionais, salvo melhor juízo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08706 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 360 e parágrafo e 361. O art. 359 e parágrafo passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. A Previdência Social manterá seguro coletivo de caráter complementar e facultativo para os segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassem o limite máximo de contribuição, custeado por contribuições adicionais dos segurados e empregadores a ele voluntariamente vinculados. Parágrafo único. A lei regulará a Previdência Privada para a Instituição de Planos Facultativos de Benefícios Complementares ou assemelhados aos da Previdência Social." 
 Parecer:  A Emenda contém disposição tendente a incluir no texto do projeto constitucional dispositivo concernente à previdência privada. Ocorre, porém, que o legislador ordinario não neces- sitará, como jamais necessitou até aqui,de qualquer autoriza- ção mandamental para dispor sobre a matéria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17947 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, após o § 7o. do artigo 272, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, novo parágrafo, a ser numerado como - § 8o. com a seguinte redação; renumerando-se o o atual § 8o. e os seguintes § 8o. - As receitas provenientes da incidência do imposto de que trata o item III, sobre a energia elétrica e o petróleo, serão aplicadas nesses mesmos setores. 
 Parecer:  Propõe a emenda víincular a aplicação da receita do ICMS. Entendemos que a vincunlação de receitas estaduais a ní- vel constitucional gerará rígido comprometimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17948 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 57 do título IV, capítulo III, o seguinte inciso VI: Art. 57 -. .................................. I - ........................................ II - ........................................ VI - Legislar sobre a comercialização e estabelecer as condições de uso em seu território dos produtos químicos utilizados na agricultura. 
 Parecer:  A preservação do meio ambiente que constitui o objeto desta Emenda já está devidamente contemplada em outros dispo- sitivos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17949 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa da letra "a" do item II do § 11, do item VI do parágrafo 12 e supressiva do item V do § 12, todos do artigo 272. Dê-se à letra "a" do item II do § 11 e ao item VI do § 12 do artigo 272 a seguinte redação, suprimindo-se em consequência, o item V do § 12 do mesmo artigo. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinem ao expositor produtos industrializados, exclusive os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo 272 do projeto. Entendemos que as alterações propostas comprometerão os objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu alcance. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17952 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Artigo Emendado: 288, § 1o., I do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do Art. 288. "Art. 288 - ................................ § 1o. - .................................... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos.O dispositivo, se alterado, iria contra o princípio da anuali- dade, não podendo os saldos orçamentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17957 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva do parágrafo 9o., do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os Nos. 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10 - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar a redação dos parágrafos 9o., 10o. e 11o. do artigo 272 do Projeto. O parágrafo 10o. deve ser suprimido e quanto aos parágra- fos 9o. e 11o. entendemos que deve ser mantida sua redação, pela sua precisão e alcance. 
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