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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (2)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (2)
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03793 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CUSTEADA PELO ESTADO A LAQUEADURA DE TROMPAS A TODA MULHER QUE TENHA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E MAIS DE 3 (TRÊS) FILHOS. 
 Indexação:  ESTERILIZAÇÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03794 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, PROMOVER, FISCALIZAR E PROPICIAR UM SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO CONFORME PADRÕES DA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - E QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DEVAM CONTER NO MÍNIMO, O MESMO VALOR NUTRICIONAL DE QUANDO 'IN NATURA'. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR PRODUTO ALIMENTICIO