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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO COVAS in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
PSDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32284 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33616 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o., do art. 46, suprimindo-se o § 4o., do mesmo artigo. "Art. 46 - .................................. ............................................ § 3o. - O município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas munici- pais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33618 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 59 - .................................. § 3o. - O disposto neste artigo não se aplica aos aforamentos públicos." 
 Parecer:  Altera a redação do parágrafo 3o. do artigo 59 das Dis- posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe- lecer que o disposto no referido artigo 59 não se aplica aos aforamentos públicos. Não julgamos conveniente, no caso, distinguir entre interesse público e interesse privado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33994 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Insira-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Ficam mantidos, onde houver, os Tribunais de Contas dos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, os parâmetros legislativos atinentes aos Tribunais de Constas Municipais já estão sufi- cientemente regrados pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 46 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Emenda ao ato das diposições gerais e transitórias, no sentido da supressão do seu art.46, que efetiva servidores públicos federais, estaduais e municipais que contem pelo me nos cinco anos de exercício na data da promulgação da Consti- tuição. A proposta tem efeito salutar e contribui para refa- zer a confiança da sociedade na eficácia dos poderes públicos do País, pois visa a suprimir do Projeto a efetivação sem con curso público de vasto contingente de nomeados nos últimos a nos para cargos públicos. A situação é tanto mais grave quan- to se verifica que, nos Estados e nos Municípios, não tanto na União, foram feitas nomeações ao arrepio do sistema do mé- rito, sob alegação de coibir problema social, mas que em ver- dade significaram uma sobrecarga financeira para toda a popu- lação do País, que involuntariamente e a contragosto arca com a maior parte das respectivas despesas. O Projeto já dispõe sobre o sistema do mérito,e insti- tuiu o concurso público sem exceções, em todos os âmbitos da Federação, o que há de contribuir para o constante aperfeiçoa mento do serviço público nacional, saneando-o e dando-lhe dig nidade funcional e profissional. Pela APROVAÇÃO, eliminando-se por via de consequência também o art. 47 desse mesmo Ato (por sinal objeto da Emenda no. 2p00176-9 com parecer pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 47 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda sob análise visa suprimir o art. 47 constante no Ato das Disposições gerais e Transitórias. A proposta extirpa uma excrescência que não poderá ser mantida, pois não traz qualquer benefício para a administração pública desse modo, somos pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01944 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 93, "caput"", do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 93. O mandato do Presidente da República é de quatro anos."" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar o art. 93, fixando em quatro anos o mandato do Presidente da República. Com efeito, como argumenta o nobre autor da proposta, o período de quatro anos atende melhor à realidade nacional, in dependentemente do sistema de governo a ser implantado no País, pois acelera a alternância do poder e é mais coe- rente com nossa tradição constitucional. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01945 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso V, do art. 28, a seguinte redação: "Art. 28 - .................................. V - as terras de extintos aldeamentos indígenas situadas em áreas urbanas"". 
 Parecer:  A justa preocupação que motivou o autor da emenda encon- tra-se amplamente atendida no texto do Projeto de Constitui- ção, uma vez que o inciso V determina a incorporação aos Es- tados de todas as terras -urbanas ou rurais- dos antigos aldeamentos indígenas. Como o autor entende que só os Estados promoverão efetivamente a regularização de terras ocupadas por pessoas de baixa renda em áreas urbanas, fica assegurada, pelo texto do Projeto de Constituição, essa pretensão, sem prejuízo de que as terras dos antigos aldeamentos indígenas localizados em área rural também sejam incorporadas ao patri- mônio das unidades da Federação. Ficamos, assim, pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte parte: "assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 Parecer:  Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. As demais expressões entendo devam permanecer no texto, uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os incisos explicitam pormenorizadamente. Ademais, a simples supressão da expressão supracitada, invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo- sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli - tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha - dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros residentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII e de sua letra "b" do art. 5o. as expressões "aos brasileiros" e "não preferindo fazê-lo por", com o que o citado parágrafo ficará assim redigido: § 52 - Conceder-se-á "HABEAS=DATA": I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou de caráter público; II - para a retificação de dados, por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do Parecer ofe- recido à Emenda no. 2T00432-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01538 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 12, assim redigido: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01624 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 190. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda.