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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO COVAS in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32284 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33616 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o., do art. 46, suprimindo-se o § 4o., do mesmo artigo. "Art. 46 - .................................. ............................................ § 3o. - O município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas munici- pais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33618 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 59 - .................................. § 3o. - O disposto neste artigo não se aplica aos aforamentos públicos." 
 Parecer:  Altera a redação do parágrafo 3o. do artigo 59 das Dis- posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe- lecer que o disposto no referido artigo 59 não se aplica aos aforamentos públicos. Não julgamos conveniente, no caso, distinguir entre interesse público e interesse privado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33994 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Insira-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Ficam mantidos, onde houver, os Tribunais de Contas dos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, os parâmetros legislativos atinentes aos Tribunais de Constas Municipais já estão sufi- cientemente regrados pelo Substitutivo. Pela rejeição.