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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
JUAREZ ANTUNES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand11 (1)
expand07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Modifique-se o caput do Art. 237 do Projeto de Constituição, que passará a ter a seguinte redação. Art. 237 É assegurada a aposentadoria com valor integral do Salário de contribuição correspondente, garantido o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, obedecidos as seguintes condições: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Parecer oferecido à Emen- da no. 2p01818-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01658 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  No Inciso XX, do art. 7o. ficou previsto, no primeiro turno, a proteção do "mercado de" trabalho da mulher e não a proteção do trabalho da mulher, razão porque deve ser corrigido o texto para que fique: "XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6.