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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA SOCIEDADE.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA

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