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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JONAS PINHEIRO in nome [X]
1987::01::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
MT (2)
Nome
JONAS PINHEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21591 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21956 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - CAPUT DO ARTIGO 34 E SUPRESSÃO DOS §§ 1o. e 2o. Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar supletivamente sobre: 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo adotado pelo projeto de cons- tituição não compromete a autonomia da união ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de liberdade e har- monia no âmbito dos Estados.