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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições: .................................................. .................................................. Proporcionar meios de apoio à pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos Estados (.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio financeiro da União ao Estado remanescente a nível de 1979.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei.