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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (2)
Nome
JOÃO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Par. 2o, do Art. 12, pelo seguinte texto: Par. 2o. A produção, industrialização, distribuição e comercialização do potencial de energia renovável são de competência exclusiva do povo brasileiro, sendo expressamente vedadas à pessoas Físicas ou Jurídicas estrangeiras e à empresas nacionais consorciadas ao capital estrangeiro. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 33: § 1 - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão ser proprietários de terras que tenham área superior a dez módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.