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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (18)
Uf
SP (18)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção da Organização do Estados, Capítulo II. "Artigo F - Compete à União Federal: é XX Legislar sobre... ............................................ ............................................ ............................................ Alíena Meios de comunicação, publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0003-7 Emenda aditiva para incluir, entre as matérias de competência legislativa da União, as que menciona. Mais adequada teria sido a sugestão para a competência comum. Aliás, ela já está atendida com o disposto na alínea "g", do inciso XIII, do art. G (art. 8o. do texto numerado) do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É garantido a todos os direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária; aproveitamento de áreas urbanas aciosas; urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a autocontrução; as cooperativas habitacionais; a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários; provimento de recursos; forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada. é II Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade. A questão da moradia está se tornando insustentável com as constantes notícias de invasão de casas recém-construídas ou de áreas ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da locação residencial tem onerado consideravalmente o orçamento do trabalhador. Esta realidade Nacional exige a adoção de medidas objetivas e eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma moradia digna pela população de baixa renda. Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH eliminando-se a luxuosidade e a destinação de recursos para imóveis que não resolvem o problema social reinante. O dispositivo indicado permitirá o aproveitamento dos recursos disponíveis e contará com o interesse do cidadão em edificar sua casa, quer através de mutirão, cooperativas ou aquisição do proprietário de imóvel locado, podendo-se permitir a alienação para o caso da aquisição de outro imóvel residencial. 
 Parecer:  Prejudicada. As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro- gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça- mentária de recursos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É livre o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma téria própria desta Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Consideram-se Feriados Nacionais os dias 1o. de Janeiro; 1o. de Maio; 7 de Setembro e 25 de Dezembro, vedado aos Estados e Municípios a instituição de mais que dois feriados anuais. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria não compete a esta Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se o art. 49 do Substitutivo para: Art. 49. São vedados os programas de controle de natalidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs- titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do art. 50 do Substitutivo para: § 2o. Os órgãos governamentais assegurarão programas de planejamento familiar em todos os Postos de Saúde do País. a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane- jamento familiar dependerá de regulamentação futura. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação: § 3o. A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no texto do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18788 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo Único: O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito a denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 11 do Projeto de Constituição para corrigir evidentes equívocos. Consideramos, contudo, que a matéria relativa a tratados deve figurar nos capítulos refe- rentes à competência do Legislativo e do Executivo para apro- vá-los e ratificá-los. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18794 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 144 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo; renumerando-se o atual § 1o. e os demais: § 1o. - A Câmara Federal e o Senado da República farão constar em seus Regimentos Internos "Art. - Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18796 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Artigo 350, Item III, o seguinte texto: "Toda empresa ou órgão público que tiver mais que 50 (cinquenta) empregados ou servidores, terá a obrigação de manter um órgão, comissão ou unidade de prevenção de acidentes". 
 Parecer:  O Art. 350 foi suprimido do substitutivo do relator. Desta forma, fica prejudicada a emenda aditiva em aná- lise. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18799 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao texto do § 2o. do Artigo 395 do Projeto de Constituição o seguinte: " e poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional". 
 Parecer:  A proposta é matéria tratada, em termos mais abrangentes, no título VIII, capítulo I, Da ordem Econômica e Financeira. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18824 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 213 do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 3o. - Nas Capitais dos Estados e do Distrito Federal serão criados Fóruns Distritais Trabalhistas". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18829 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva e substitutiva Dispositivos emendados: arts. 212, 214, 215 e 216. Excluam-se do texto do Projeto Constitucional o seguinte: Art. 212. - a letra "b do § 1o. a letra "c" do § 2o. Art. 214 - As expressões "..., sendo dois terços de juízes", e "... e um terço de juízes classistas temporários. Dentre os juízes togados..." Art. 214 - A letra "d" do seu parágrafo único Art. 216 - As expresões: "e aposentadoria regulada em lei". Substitua-se nos arts. 215, parágrafo único do art. 215, e art. 216 a palavra "Juízes" por "Conselheiros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18834 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 411 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "§ Só poderá cortar uma árvore aquele que tiver plantado três outras; - Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado às águas dos rios sem o necessário e eficaz tratamento; - Nenhuma descarga, resultante de processo industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera sem o necessário e eficaz tratamento". 
 Parecer:  Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto, a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada- mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec- tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje- to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29498 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Projeto de Constituição em seu Artigo 69 a expressão "e o de greve". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29502 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao texto do Parágrafo Único do Artigo 289 do Projeto de Constituição, o seguinte: "e poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional". 
 Parecer:  A matéria sugerida já consta de dispositivo do título VIII, capítulo I, sendo, portanto, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29507 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Exclua-se do texto do Projeto Constitucional, os seguintes dispositivos correlatos entre si: Art. 157 § 1o. - a expressão: "vinte e cinco" Art. 157 § 1o. letra "b" - todo o dispositivo Art. 157 § 2o. - toda parte final "e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso." Art. 159 - o seguinte: "sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários". Art. 159 - Parágrafo Único - letra "c" - todo o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda, oriunda da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, se insurge contra o sistema, de origem fascista, de escolha corporativa de detentores do Poder Público. Não se considerando os aposentados, há uma despesa de mais de 849 milhões de cruzados, por ano, com os Juízes lei- gos, encarregados de julgar questões de Direito. Como, após exaustivas discussões, foi decidida a manuten- ção dos Juízes Classistas nos Tribunais da Justiça do Traba- lho, opina-se, apesar dos sérios argumentos da Justificativa, pela prejudicialidade.