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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
NÃO INFORMADO (15)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (39)
Uf
RJ (39)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (6)
07 (33)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 46, do anteprojeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 46. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Para acrescentar ao art. 17, inciso III, letra "a" (Capítulo III) do anteprojeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas lirurgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17. .................................... III - a profisão de culto. a) os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei; 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02629 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificvativa. Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13, inciso III, letra "d", do anteproejto. Art. 13 .................................... III - a cidadania; d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou de pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo I - Seção II - art. 99 - XIII 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85 - inciso III - Dê-se a seguinte redação: "III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, observado sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10 do artigo 14." 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 85 - inciso IV - Suprima-se. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85 - Acrescente-se, ao final do dispositivo: "..., caso em que não haverá pagamento em dinheiro." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 85 - inciso X - Acrescente-se ao final do dispositivo: "... e garantida a disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Primeiro Ministro (art. 183, inciso XI), com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 89 - Suprima-se do texto a expressão: "... transformado ou..." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 73 - Acrescente-se um é 5o, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em entidades da Admnistração indireta dos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas disciplinares ou de fiscalização e controle, fica sujeita previamente às mesmas formalidades estabelecidas neste artigo." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dsipositivo emendado: artigo 14, inciso XVIII. O inciso XVIIIdo art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "art. 14 .................................... Inciso XVIII - férias anuais." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA art. 83 - Suprima-se. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 13 - inciso XIV - letra b Suprima-se a letra b do inciso XIV do dispositivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 231. A0 dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 14, inciso IV O art. 14, inciso IV do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. Inciso IV - Salário mínimo suficiente a atender às necessidades vitais do trabalhadore as de sua família." 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05262 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85- caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  A supressão das expressões sugeridas na emenda importariam em viabilizar o entendimento de que outros direitos reservados aos trabalhadores em geral não seriam assegurados aos servi- dores públicos civis, contrariando o aprovado pela Comissão VII. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05271 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 14 Fica suprimido o inciso II do art. 14 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso II, do art. 14, do An- teprojeto, porque o seguro-desemprego, referido neste dispo- sitivo, já está contemplado no inciso IV do art. 361. A dupla referência realmente ocorre, mas não significa redun- dância. No inciso II, do art. 14, o seguro-desemprego vem relacionado apenas como um dos direitos dos trabalhadores. No inciso IV, do art. 361, no entanto, é feita menção ao se- guro como um programa a ser inserido obrigatoriamente nos planos da Previdência Social e esta segunda norma apresenta caráter de operacionalização, visto que fixa os parâmetros do instituto, quanto ao seu valor e duração da concessão do au- xílio por desemprego involuntário. Somos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02482 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 51, do Projeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 51. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, optamos pela redação do projeto. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02483 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar ao artigo 17, inciso III, letra "a" (capítulo III) do projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas lirurgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17:-.................................... III - A Profissão de culto. a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei; 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a" do Projeto de Constituição. Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li- berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02484 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 12, inciso III, letra "d", do projeto. Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
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