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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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H::Título 02::Art. 117 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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Tipo
Artigo (1)
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ANTE / PROJ
Fase
collapseH
collapseTítulo 02
Art. 117[X]
Art
expandH (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:117  
 Texto:  Art. 117 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE.