ANTE / PROJArt ![expand](icons/default//i_expand.gif) | A |
(1)
|
EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:021 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 021
Art. 21 - Os recursos financeiros correspondentes às dotações dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão entregues em cotas
até o 10º dia de cada trimestre, representando a quarta parte da
respectiva despesa total fixada no orçamento anual, inclusive
créditos adicionais. | | | Indexação: | PRAZO, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, COTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
ORGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PARCELA, DESPESA, ORÇAMENTO,
CREDITO ADICIONAL. | |
|