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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
collapseEMEN
E (11)
J (5)
K (1)
M (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (42)
PDC (11)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (30)
06 (12)
05 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item III, do Art. 18, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das receitas, a seguinte redação: "III - vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços (art. 14, III)"". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Municípios no Fundo, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores E Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI, do art. 11, relativos aos servidores Públicos Civis, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão, dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguine redação: "XI - O menor vencimento do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) do maio". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item I, do Art. 12, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serv. Públicos, o seguinte: "e dois cargos privativos de médicos ou de odontólogos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Caput do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte: "salvo decisão contrária, aprovada por dois terços de seus integrantes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "apresentar ao Primeiro-Ministro e ao Congresso Nacional relatório anual dos serviços realizados no Ministério sob sua responsabilidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei complementar criará a Justiça de Paz temporária, com competência para a celebração de casamentos, cujos juízes gozarão dos mesmos direitos, vantagens e garantias dos juízes togados de investidura limitada no tempo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "autorizar o Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por período superior a sete dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "XII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos previstos pela Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 87, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoiriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher; 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis meios com que prover aqueles direitos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 361, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 379, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - a seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações da alíneas a e b do art. 362, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a seguinte redação: e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data de eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher; 
 Parecer:  A Emenda pretende reduzir para 65 anos a aposentadoria compulsória e para 30 e 25 anos o tempo de serviço de aposen- tação do homem e da mulher, respectivamente. A proposição conflita com as diretrizes da previdência social, além de não ser recomendada, nas circunstâncias atu- ais, as reduções referidas. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis, meios com que prover aqueles direitos. 
 Parecer:  A Emenda atribui capacidade a todo cidadão para pro- por ação condenatória contra a União, Estado ou Município, a fim de compelir o autor de delito a prestar moradia, alimenta ção, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao me nor de 18 anos em caso que especifica. Ressente-se a Emenda, data venia, de certa clareza, co mo a não explicitação de que tipo de réu, além de certa impre cisão terminológica quanto à ação a ser proposta. Pela rejeição, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
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