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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (28)
PFL (9)
PDT (5)
PDS (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (30)
07 (9)
05 (5)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20851 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data de vigência desta Constituição, tiverem preenchido as condições previstas na legislação anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a aceitação da proposta acarretaria o grande incoveniente de a Constituição anterior prevalecer sobre a posterior. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20852 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 65 do Substitutivo do Relator: Art. 65 .................................... III - Voluntariamente, aos trinta anos de serviço 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, ao que tudo indica possível de Solução somente no Plenário, me- diante votação. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20853 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 250 do Substitutivo do Relator. Art. 250 - A lei definirá os encargos do Poder Público na aplicação da reforma agrária a fim de que seja possível a efetiva exploração do imóvel rural objeto da distribuição. Parágrafo único - Os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de posse, inegociáveis no prazo de dez anos, sendo os respectivos títulos emitidos em nome do homem e da mulher, seja esposa ou companheira. Findo o prazo de dez anos, as alienações obedecerão aos critérios da lei civil. 
 Parecer:  Os detalhes da reforma agrária deverão constar em legisla- ção ordinária, embora consideremos válido definir os encargos do Poder Público. Pela rejeição da Emenda. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20854 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 236 no Título VIII, Capítulo I do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - Os planos habitacionais do Governo Federal utilizarão imóveis urbanos, qualquer que seja a localização e lei determinará os critérios de desapropriação especial para esse fim. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de planos habitacionais e de critérios especi- ais de desapropriação. Estas normas serão estabelecidas de forma ampla e geral, nos termos do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 293, § 1o. e § 2o. do Substitutivo do Relator: Art. 293 - § 1o. - Cabe ao Congresso Nacional necessariamente examinar o ato. § 2o. - A outorga somente será eficaz depois de aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20857 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - A lei definirá os procedimentos extrajudiciais para os casos de vícios redibitórios. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já está em parte considerada no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20858 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto; onde couber: Art. (..) - Lei Federal, dentro de 120 dias, disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a vítima do delito for menor de 12 anos de idade. 
 Parecer:  O texto do substitutivo estipula a proteção especial ao menor vítima de aboso ou violência, que é o objetivo da emen- da. A matéria, tal camo proposta, é de natureza penal a ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20859 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto; onde couber: Art. (...) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar- se-á efetivo, enquanto os que não contarem com esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. § 1o. - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. § 2o. - Não haverá ingresso ao serviço público sem concurso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Reforma Administrativa que atualmente se realiza está cuidando desses casos que oportunamente serão solucionados pela legislação ordinária. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20860 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - Em qualquer hipótese em que ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre integrais e serão atualizados dentro dos mesmos critérios dos reajustes dos servidores em atividade. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que essas disposições já constam do Substitutivo do Relator, embora com diferentes pa- lavras. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20861 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR, NO TíTULO X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER: Art. (...) - Lei ordinária definirá, em cento e vinte dias, a profissão de comunicador, englobando todas as atividades dos que integram os órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, na produção de textos, produção e apresentação de programas. 
 Parecer:  Apresenta emenda aditiva às disposições transitórias. No cômputo geral das negociações do texto a que se refe- re o autor, optou o Relator por limitar ao mínimo seu texto, razão porque decide recomendar sua rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20862 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na punição de delitos, será de vinte e cinco (25) anos de reclusão. § 1o. - Quando houver estupro em casos de crime continuado a pena poderá chegar a trinta (30) anos. § 2o. - A lei indicará as punições em casos de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze (15) anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão nas Disposições Transitórias do Substitutivo de dispositivos de natureza penal. A nosso ver, há dois equívocos na Emenda. O primeiro deles é atribui-lhe caráter transitório. O segundo é erigir em norma constitucional proposição de natureza penal, inerente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20863 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 297 do Substitutivo do Relator: Art. 297 - A família, legítima ou natural terá a proteção do Estado. 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente emenda. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20971 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 1o. ítem 6 do Artigo 255. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Item 6 do Artigo 255 cuja redação é idêntica à do Artigo 256. Nos termos do 2. Substitutivo, a alteração proposta já não se faz necessária de vez que o Artigo 256 foi suprimido. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20976 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do artigo 291 pelos seguintes: § 1o. - Todos têm o direito de manifestar livremente o seu pensamento, mediante forma oral ou escrita, utilizando qualquer veículo de comunicação, respodendo pelos abusos que cometer de acordo com a legislação própria a ser adotada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. § 2o. - Nenhuma restrição será imposta à liberdade de informação e não terá sequer tramitação nenhum projeto de lei que adote a censura nos meios de comunicação, vedada a apreensão de jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras por via administrativa. § 3o. - No teatro e no cinema serão fixadas faixas etárias de caráter meramente classificatória e nos centros de computação e bancos de dados, públicos ou privados, será garantido o direito de acesso e de retificações de informações erroneamente computadorizadas. 
 Parecer:  A presente emenda propõe substitutivos aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 291. Ao buscar a concisão e o consenso na redação do presente capítulo obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20977 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO -----------DO RELATOR Inclua-se como artigo 69 das Disposições Transitórias, com a remuneração do atual artigo 69 como artigo 70. "Art. 69 - Será implantada, no prazo de 2 anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20978 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO --------------DO RELATOR Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo que tomará o no. 58: "A lei disporá sobre licença especial ao trabalhador de qualquer sexo que adotar uma criança". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20979 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 48 do artigo 6o. "in fine" o seguinte texto: ... Ficam isentos de impostos federais, estaduais e municipais os templos de quaisquer cultos, as publicações periódicas, o livro, o papel destinado à impressão, bem como as entidades assistenciais beneficentes, as empresas de rádio- difusão e as agências noticiosas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto dis respeito ao Sistema Tributário e não aos Direitos Individuais. No Substitutivo do Relator, a matéria proposta já consta parci- almente do capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20980 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Inclua-se como incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 61, ds Disposições Transitórias, o seguintes texto: VI - Na execução do plano de defesa contra os efeitos, da seca no nordeste, a Únião despenderá, anualmente, com obras e serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por centode sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será depositado em caixa especial destinada ao socorro às populações atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada através de instituição financeira e a juros módicos, consoante as determinações legais, em empréstimo a agricultores e a industriais estabelecidos na área abrangida pela seca. § 2o. Os Estados compreendidos na área da seca - deverão aplicar três por cento da sua renda tributária na construção de açudes, pelo regime de cooperação e em outros serviços necessários à assistência às suas populações. VII - traçar a executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas - do Rio São Francisco e de seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias; VIII - traçar e executar um plano de desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias. IX - na execução do plano de valorização econômica da Amazônica da Amazônia, a União aplicará quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será aplicada em operações de fomento e de amparo aos agricultores e industriais da região, a juros módicos, através de instituição financeira. § 2o. Os Estados e os Territórios da Amazônia, bem como os respectivos municípios, reservarão para o mesmo fim, anualmente, três por cento das suas rendas tributárias. Os recursos de que trata este parágrafo serão aplicados por intermédio do Governo Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a filosofia que rege a sistemática tributária do Substitutivo repele vinculação de despesas à receita. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20981 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao artigo 8o. o seguinte parágrafo que constará como único. Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período recolhimento, obedecendo a índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  Condições de perda do vínculo empregatício com a previ- dência social e valor de proventos. Trata-se de matéria típica de lei ordinária. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o seguinte texto: XXV - É assegurando o direito à educação gratuita em todos os níveis, destinando-se obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
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