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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06286 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 Inclua-se no artigo 402 do Projeto de Constituição, renumerando o parágrafo único, o seguinte dispositivo: "Art. 402 .................................. § 2o. a concessão, permissão ou autorização de que trata este artigo serão concedidos pelo prazo renovável de dez anos e só poderá ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença do Poder Judiciário."
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.