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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::08 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
RS in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (2)
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse08
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o item IV ao Art. 24: IV - A Garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportivas: a) de âmbito Federal, às Federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional; b) de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual. 
 Parecer:  Acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao Substitutivo do Relator Constituinte Arthur da Távola. Substitua-se o texto do é único do art. 5o., pelos seguintes: § 1o. - O ensino das Escrituras Sagradas, constituirá disciplina de matrícula facultativa. § 2o. - As aulas poderão ser ministradas por professores do credo professada pelo aluno, no âmbito da sua igreja, submetendo-se o mesmo a comprovação da frequência, testes e provas aplicados pelo professor escolhido. § 3o. - Os valores alcançados na prova, pelo aluno, serão periodicamente encaminhados à direção da escola pelos professores da disciplina. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os parágrafos do art. 20 do Relator Arthur da Távola, pelos seguintes: Art. 20 - ... § 1o. - A censura sobre a televisão, livros, jornais, revistas e outros periódicos, se restringirá no tocante à defesa da moral, dos bons costumes, do menor e que não firá os valores religiosos e a ordem constituída. § 2o. - Ao cinema e teatro, a censura se restringirá apenas à faixa etária. § 3o. - Conselhos de Ética, composto por membros da Sociedade e da Igreja, disciplinados por Lei especial, e vinculados ao Ministério da Cultura, disporão sobre a censura constante nos itens 1o. e 2o. 
 Parecer:  Acolhida no mérito com a nova redação do artigo.