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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987::05 in date [X] ADHEMAR DE BARROS FILHO in nome [X] PREJUDICADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08008 PREJUDICADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao Art. 12 inciso IV letra "c" a seguinte redação: "letra "c" - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer".
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.