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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB (12)
Uf
DF[X]
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32978 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso I, do art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, para o seguinte: "I - proteção ao contrato de trabalho pela proibição da demissão imotivada, assim considerada a que não se fundar em falta grave, motivo econômico intransponível, força maior, sob pena de reintegração, resalvados: a) contratos a termo não superiores a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa; b) contratos de experiência, com prazos não superiores a 90 (noventa) dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; c) empresas com menos de 10 (dez) empregados; d) exercício de cargo de confiança imediata"; 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33238 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33242 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 * - Dá nova redação ao "caput" do art. 264. Art. 264 - Os planos de Previdência Social atenderão no mínimo a cobertura dos seguintes preceitos: 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 264, por considerá-lo de técnica inadequada. Concordamos com a proposta e a aprovamos nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33243 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO EMENDADO) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 * - Acrescer inciso ao Art. 259 com a seguinte redação: Art. 259 - .................................. IV - Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas. 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34037 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Eliminar o inciso VI do artigo 45. 
 Parecer:  Pela rejeição. As competências não se excluem mais se complementam. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34057 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 262 * - Dá nova redação ao § 2o. do Art. 262. Art. 262 - .................................. § 2o. - Os servidores de saúde privados podem participar do Sistema Único de Saúde, sob condições de contrato de direito público, tendo tratamento preferencial os serviços comunitários e sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emendaem apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Art. 258 - Inciso VII. * - Acrescer ao Inciso VII do Art. 258 a expressão "com participação paritária dos trabalhadores", dando a seguinte redação final ao inciso: Art. 258 - VII - caráter democrático e descentralização da gestão administrativa, com participação paritária dos trabalhadores. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Seção II - Da Previdência Social * - Acrescer à Seção II - Da Previdência Social - um novo artigo com o número 268, renumerando-se os demais, com a redação abaixo: Art. 268 - A seguridade Social manterá seguro de caráter complementar custeado por contribuições adicionais dos trabalhadores e empregadores, facultativo aos segurados cujos rendimentos no trabalho ultrapassem o limite máximo de salário contribuição fixado em lei. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34287 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 7o. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". 
 Parecer:  Visa a emenda sob exame, subscrita por expressivo grupo de ilustres constituintes, a alterar o "caput" do artigo 7o. do Substitutivo. A esse respeito, consideramos: a) o título do capítulo já indica tratar-se dos direitos sociais aqueles que o artigo 7o. garante aos trabalhadores, não sendo necessária, a nosso ver, a repetição da qualifica- ção no seu "caput"; b) o termo trabalhadores engloba urbanos e rurais, o que torna desnecessária a explicitação proposta; e c) tampouco parece-nos necessário mencionar que os di- reitos dos trabalhadores não listados no artigo também vi- sam à melhoria de sua condição social. Por essas razões, nosso parecer é pela rejeição da emen- da. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34310 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V, do art. 7o., do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, a segunte redação: "V - irredutibilidade de salário ou vencimento;" 
 Parecer:  Motivos de força maior, independentes da vontade do empregador, podem exigir que, temporariamente, haja a re- dução do salário, até como forma de garantia do emprego. O nosso direito positivo já consagra a hipótese que, nas cir- cunstâncias de sua aplicação, não fere o direito adquirido. Para que uma questão de tanta relevância fique protegida do arbítrio, consideramos essencial que ela possa ser disciplinada em lei, em convenção ou em acordo coletivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34322 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrecer inciso ao art. 264 com a seguinte redação: "Art. 264 - ... III - Ajuda à manutenção dos dependentes". 
 Parecer:  O projeto da Comissão de Sistematização suprimiu o item relativo à ajuda à manutenção de dependentes. Como esse item vinha sendo mantido no texto citado os projetos e substitutivos apresentados desde a fase das subco- missões, consideramos válida a proposta ora examinada. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34540 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar os parágrafos 58, 59 e 60, abaixo, ao artigo 6o. "§ 58 - É assegurado a autodeterminação em relação ao uso de medidas individuais ou coletivas de proteção e recuperação da saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social. § 59 - A todos será permitida a recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou insalubre, com garantia do emprego. § 60 - Todos têm direito a água potável e meio adequado de eliminação de dejetos disponíveis no domicílio e no trabalho". 
 Parecer:  Embora válida e de inegável importância, a matéria não é objeto de previsão Constitucional.