| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08136 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
55 do Projeto de Constituição:
"Art. 55. ...
§ 2o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores organizados em carreira com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos." | | | | Parecer: | Prejudicada, em razão da aprovação da supressão dos parágra-
fos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se
tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser
inserida no âmbito da Constituição Estadual. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09246 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 281
Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 281.
§ 3o. - Ficam proibidas as transferências
negociadas nos Orçamentos Federal e Estaduais,
exceto nos casos de calamidade pública e para a
realização de planos e programas com objetivos
claramente definidos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
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