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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (33)
PDS (2)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (34)
08 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30912 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o art. 214, acrescentando os municípios na distribuição de outros impostos. Art. 214 - Se a União, com base no art. 199 criar imposto excluindo os estaduais e municipais anteriormente instituidos, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, onde for arrecadado. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30913 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 10 do art. 13o. renumerando-se os demais e modifique-se o § 6o. do mesmo art. dando ao mesmo a seguinte redação: § 6o. - É permitido a reeleição para um mandato consecutivo ao exercido, ao Presidente da República, dos Governadores de Estado e aos Prefeitos Municipais, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30914 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se no inciso XIV do art. 31 o termo geologia, tendo por fim o inciso a seguinte redação. Art. 31 - XIV - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a inclusão da matéria preten- dida no previsto do inciso XIV do art. 31 que se relaciona mais com a informação de dados. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30915 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber no Cap. I do Título VIII o seguinte dispositivo: Art ... - Satisfeitas as condições estabelecidas em lei, entre as quais a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativo, os Estados passarão a exercer, dentro dos respectivos territórios, a atribuição de fiscalização das atividades minerárias, em caráter supletivo e complementar aquela realizada pela União. 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2 do art. 178, a seguinte redação: Art. 178 - § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional e administrativa, competindo-lhe dispor, na forma da Lei, e obedecido o parágrafo 1o. do art. 224, sobre a sua organização e funcionamento, propondo ao poder Legislativo a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, bem como a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30917 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 178, a seguinte redação: Art. 178 - § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do art. 223. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pelo acolhimento parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30920 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Modifique-se o item "C" do Art. 265, dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 265 - "C" - Por velhice aos 50 e 55 anos de idade respectivamente ás trabalhadores e aos trabalhadores rurais e 65 anos aos demais. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30921 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se os Arts. 245, 246, 247, 248, 249, 251, 252, 253 e 254, acrescentando-se no Capítulo II - da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária - os seguintes artigos e renumerando-se os demais. Art. O Estado fará a Reforma Agrária e promoverá a Política Agrícola conforme a Lei. Art. Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo único - A definição de função social do imóvel rural será estabelecida em Lei. Art. A União fará, para fins da Reforma Agrária, desapropriação do imóvel rural, mediante justa indenização. § 1o. - A lei definirá a indenização de que trata o "Caput" deste artigo sendo esta composta de Título da Dívida Agrária para a terra nua e de dinheiro para as benfeitorias. § 2o. - Decretada a desapropriação, a União poderá ser imitada na posse do imóvel rural mediante depósito prévio da indenização. § 3o. - Qualquer contestação à desapropriação terá, obrigatoriamente, tramitação em rito sumaríssimo. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do capítulo II do Título VIII. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30922 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XV do art. 77 Dê-se ao inciso XV do art. 77 a seguinte redação: "XV - Conceder e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30923 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Acrescente-se ao Art. 210 o ítem IV e altera- se para compatibilizar com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 210 - IV - Imposto sobre serviços § 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e fixar as aliquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens, II, III e IV deste Art. 
 Parecer:  A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30924 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado § 5o. do Art. 13 do Projeto de Constituição. Retirar do § 5o. do Art. 13 a expressão "os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30925 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às disposições transitórias, Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art... Caberá ao Congresso Nacional, rever as concessões de canais de rádio e televisão, concedidas até a data da promulgação desta Constituição, mediante solicitação de um terço (1/3) de seus membros. 
 Parecer:  Propõe o autor que, nas disposições transitórias, o Con- gresso Nacional reveja as concessões de canais de rádio e te- levisão, até a data de promulgação da presente Constituição. Entende o Relator que tal medida criaria crise institu- tucional que ele deseja evitar, razão porque propõe a rejei- ção da presente emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30926 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se às disposições transitórias, Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art... Fica prejudicado o direito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto Lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a prejudicialidade do "direito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto-lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986", sob a justificativa de que o Capítulo IV do referido Decreto-lei "ensejou anistia fiscal prévia a toda sorte de sonegadores, inclusive aqueles que di- lapidaram o patrimônio público". Em que pesem as ponderações exaradas somos por que o as sunto deva ser tratado através de lei ordinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31315 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 209, - 8o, II: II - "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não considerados assim os minerais objeto de tratamento primário;" 
 Parecer:  A inclusa emenda que excepcionar da imunidade de ICMS aos produtos industrializados destinados ao exterior, os minerais objeto de tratamento prioritário. Justifica que os minerais são recursos não renováveis, que ficariam isentos de qualquer tributação quando destinados ao exterior, se forem absorvidos na tributação do ICM; que considerar como industrializados os minérios submetidos a tratamento primário causará enorme prejuízo aos Estados produtores. Nova versão do Projeto de Constituição retirada da imuni- dade os produtos semi-elaborados. Aprovada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31892 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Seção II Da Previdência Social Dê-se ao artigo 265 a seguinte redação: Artigo 265 - "É assegurado, ao trabalhador urbano e rural, aposentadora, com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço garantido o reajustamento para preservação de seu valor real. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi- ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro- jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida- de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es- tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba- lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí- cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado. Pela rejeição. 
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