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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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JOSÉ GENOÍNO in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PT (4)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 299 o seguinte Parágrafo único: "Art. 299 .................................. Parágrafo único. Nenhum menor poderá ser preso ou mantido em custódia por autoridade administrativa ou policial; em caso de cometimento de infração descrita na lei as contravenções ou no Código Penal, o menor terá sua conduta apreciada exclusivamente por Conselhos de Comunidade, organizados na forma da lei." 
 Parecer:  A emenda visa garantir melhores condições de tratamento ao menor acusado de infração. De forma diversa e mais abran - gente, os objetivos da emenda são atendidos no texto do Subs- titutivo apresentado. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29797 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao inciso IV do artigo 155 a seguinte redação: "Art. ...................................... IV - os crimes políticos definidos nesta Constituição, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" 
 Parecer:  Os crimes contra organizações militares e, em tempo de guerra, contra a soberania do Brasil ou seu território,seriam transferidos de uma Justiça rápida e eficiente para outra, de natureza enciclopédica, que, criada em 1967, nunca recebeu condições para funcionar, eficazmente, como Justiça Criminal. A prescrição sistemática daqueles crimes poderia levar a tentativas de combatê-los extra-legalmente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29928 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição o seguinte § 3o, renumerando-se o atual: "............................................ § 3o. Garantir-se-á aos trabalhadores menores de 18 anos: I - salário mínimo integral; II - acesso à escola através de uma jornada de trabalho, nunca superior a 20 horas semanais; III - todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos aos demais trabalhadores, assegurada a isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto." 
 Parecer:  O trabalho do menor, pela necessidade de um preciso de- talhamento, deve ficar, inteiramente, para a disciplina da legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31203 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao § único do art. 4o. das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, eleita em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a promulgação da Cons- tituição deverá ocorrer entre o final do corrente ano e o início de 1988. Se acolhida a propositura da Emenda, os Mu- nícipios Brasileiros terão que aguardar por prazo muito longo até a votação e aprovação de suas Leis Orgânicas, o que seria absolutamente desagradável.