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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:051
	Texto:	Art. 51 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em noventa dias, sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional.
	Indexação:	TCU, PARECER PREVIO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CHEFE, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL.