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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
WILSON MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (361)
Banco
expandEMEN (361)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
APROVADA (73)
NÃO INFORMADO (73)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB (359)
PDT (1)
PFL (1)
Uf
MS (361)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (353)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres- são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público está agora unificado. Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a regra do art. 231 prevê essa unificação. Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c" Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente", passando o dispositivo a ter seguinte redação: Art. 265 - .................................. II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 312. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
 Parecer:  Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a". Suprimir a locução "ou está em curso de ser". 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 324 Excluir do texto a locução "de preferência". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi- nária. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 325, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associativismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
 Parecer:  Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais, a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 325; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 326. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. Suprimir integralmente o artigo 326. Em consequência inserir uma alínea "j", no referido artigo, para albergar a substância do artigo suprimido. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: artigo 328. Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do artigo emendado. 
 Parecer:  A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328 do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma, posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 341. Suprimir o dispositivo. 
 Parecer:  A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art. 12 do Substitutivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 343 Suprimir o dispositivo 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao assunto de que trata. pela prejudicialidade. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 348 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao conteúdo proposto. pela prejudicialidade. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o. Incluir a locução " e custeio " após, a palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. 
 Parecer:  O setor público ainda precisa comprar serviços do setor privado para oferecer à população. Se não for possível isto, pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus- teio" pode inviabilizar esta necessidade. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 349, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por "convênio". 
 Parecer:  O Convênio relaciona entidades públicas. O contrato de direito público dá mais força ao Estado para fiscalizar os serviços privados contrados. Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito público". Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 354. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Modificativa Dispositivo emendado: 355, I. Substituir as expressões "eventos" por "fatos" e "desaparecimento" por "ausência". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Dispositivo emendado: 355, III. Excluir o que consta após a palavra "paternidade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se pretende emendar. Pela prejudicialidade. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 353e, §§. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 361 Substituir a locução "a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público" por "a destinação de recursos públicos". 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
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