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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ROBERTO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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11[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (1)
Partido
PDS (11)
Uf
MT (11)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item I e suas alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao longo dos anos, a estabilidade tem sido a grande reivindi- cação da classe trabalhadora. A Assembléia Nacional Constitu- inte, aberta às aspirações do povo brasileiro, deverá consa- grar este princípio, sonho acalentado de há muito pela maio- ria dos brasileiros. Verificamos que nos países onde a es- tabilidade vai se firmando, muitos aspectos positivos vão surgindo. De fato, uma relação mais estável entre capital e trabalho tem resultado em maior produtividade, qualidade e lucro. Do ponto de vista social, reflete na estabilidade da própria sociedade. Há que se levar em conta também que, nos períodos difícies de recessão, a carga deve ser repartido en- tre patrão e empregado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "IV - livre negociação de salários entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a livre negociação de salários é um tanto pe- rigosa para a nossa realidade. De fato, eles são normalmente tão baixos que acreditamos ser inviável, no momento, não fi- xamos a preservação permanente do seu valor real. Não somos, por princípio, contra a livre negociação, mas, por outro la- do, implantá-la hoje, seria correr um grande risco. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XII - participação eventual nos lucros reais, comprovada a existência destes, e após constituída uma reserva de reinvestimento, para assegurar a expansão e continuidade da empresa." 
 Parecer:  Rejeitada. Só existe participação dos lucros se estes existirem e isto está patente no texto. Por outro lado, a referida participa- ção é sempre tão ínfima que, na realidade, todos sabemos, não atrapalha o reinvestimento que assegura a expansão e conti- nuidade da empresa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se trata de criar amarras atrapalhando o suprimento das necessidades de recursos humanos das empresas. O objetivo é a efetiva participação dos brasileiros na gestão das empresas estrangeiras visando uma integração que sempre será salutar para ambas as partes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XIV - livre negociação da jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados." 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada estabelecida em nosso anteprojeto é uma aspiração da grande massa dos trabalhadores. Deixá-la à livre negociação pode acarretar imediatamente prejuízos irreparáveis à classe trabalhadora. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIV do art. 2o. do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibição de intermediação visa a amparar exclusivamente a relação empregatícia direta entre os que aportam trabalho e os que utilizam seu resultado final. O sazonamento de certos setores poderá ser protegida mediante recurso aos contratos a termo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo 3o. do art. 2o. indica a maneira pela qual se da- rá a participação nos lucros: integração do trabalhador em Fundo de Garantia de Patrimônio Individual. O argumento pela eventualidade do lucro e consequentemente da participação e a garantia prévia de reserva de investimento. Nada argui contra a evasão do referido fundo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada é medida indispensável para evitar a discriminação do empregado doméstico. A peculiaridade da pro- fissão poderá ensejar divisão do tempo total diário em inter- valos diferentes dos usuais na atividade produtiva. O limite máximo a ser fixado, contudo, é freio indispensável a even- tuais abusos do empregador. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 23 do Substitutivo renunerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. As Disposições Transitórias, como o próprio nome o diz, não se incorporam ao texto constitucional. Desta forma, ainda que se revistam da aparência de lei ordinária ou, mesmo, de outra norma de hierarquia inferior, não há quebra da técnica legis- lativa. Quanto ao mérito, parece-nos que o dispositivo deva ser man- tido, pois visa a restaurar o poder aquisitivo do trabalhador , exaurido nos últimos 20 anos, por uma política nefasta de achatamento salarial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 49 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo não despreza a ajuda estrangeira para saúde, mas sim a exploração de serviços de saúde na forma de empre- sas e capitais. Estes têm por finalidade o lucro, sobre uma atividade onde o mesmo é condenável, principalmente quando po derá ser remetido ao exterior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No artigo 6o, logo após a palavra aposentadoria, acrescentem-se as seguintes expressões: ..."salvo quando forem 2 (duas) fontes de recursos diferentes". 
 Parecer:  Aprovada. O art. 60 do Substitutivo propõe a proibibição de acumulação de aposentadorias. O autor da Emenda sugere que se ressalva a hipótese de as aposentadorias serem pagas por sistemas dife- rentes. Consideramos procedente a sugestão, vez que, da forma como se redigiu o supracitado artigo, poder-se-íam criar ca- sos de injustiça, estabelecendo, para a questão, uma regula- ção diferente dos verdadeiros propósitos da maioria dos cons- tituintes que se manifestaram sobre o assunto.